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Editais

Concurso 

Título:
Defensoria Pública da União - 58 vagas - Defensor Público Federal
Data de Inscrição:
08.11.2014 - 08.12.2014
Onde:
Nacional -
Categoria:
Editais para Concursos Públicos

Descrição

1
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO
DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL DE SEGUNDA CATEGORIA DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO
FEDERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
EDITAL Nº 1 – DPU, 31 DE OUTUBRO DE 2014
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (CSDPU), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 10, XI e XII, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e
alterações, tendo em vista o disposto na Resolução nº 78, de 21 de janeiro de 2014, do CSDPU, e suas
alterações, e no art. 8º, XI, e no art. 24, § 2º, Lei Complementar nº 80/1994, e alterações, torna pública a
realização de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de
Defensor Público Federal de Segunda Categoria da carreira de Defensor Público Federal da Defensoria
Pública da União (DPU), mediante as condições estabelecidas neste edital.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O concurso será regido pela Resolução nº 78/2014, do CSDPU, e suas alterações, e por este edital,
sendo executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos
(CEBRASPE), doravante denominado Cespe, e pela DPU, com a participação, em todas as fases do concurso,
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:
a) primeira fase: prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do Cespe,
mediante ato de delegação publicado pela Comissão Organizadora, na forma do art. 7º, parágrafo único, da
Resolução nº 78/2014, do CSDPU, e alterações;
b) segunda fase: provas dissertativas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade
da DPU, com apoio logístico do Cespe;
c) terceira fase: provas orais, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade da DPU, com
apoio logístico do Cespe;
d) quarta fase: avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade da DPU, com apoio
logístico do Cespe;
e) quinta fase: sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais, de caráter
eliminatório, de responsabilidade da DPU, com apoio logístico do Cespe.
1.3 A primeira fase, a segunda fase, a quarta fase, a quinta fase e
a perícia médica dos candidatos que se declararem com deficiência serão realizadas nas capitais dos 26
estados da Federação e na capital federal.
1.4 A terceira fase (provas orais) será realizada em Brasília/DF.
1.5 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realização das provas,
essas poderão ser realizadas em outras localidades.
1.6 Os candidatos nomeados estarão subordinados à Lei Complementar nº 80/1994 e alterações.
1.7 DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
1.7.1 Qualquer cidadão poderá impugnar fundamentadamente este edital ou suas eventuais alterações, em
petição escrita, endereçada ao Defensor Público-Geral Federal, na condição de Presidente da Comissão
Organizadora, por meio do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, em
link específico, no período das 9 horas do dia 4 de novembro de 2014 às 18 horas do dia 8 de novembro de
2014 (horário oficial de Brasília/DF).
1.7.2 Para requerer a impugnação, o impugnante deverá efetuar cadastro no endereço eletrônico do Cespe,
caso não seja cadastrado.
2
1.7.3 O impugnante deverá, necessariamente, indicar o item/subitem que será objeto de sua impugnação.
1.7.4 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cespe, serão julgados pela DPU.
1.7.5 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
1.7.6 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 14 de novembro de 2014.
2 DO CARGO E DAS VAGAS
2.1 Ao cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria correspondem as atribuições previstas na
Constituição da República e na Lei Complementar nº 80/1994 e alterações.
2.2 O subsídio do cargo de Defensor Público Federal de Segunda Categoria é de R$ 16.489,37.
2.3 VAGAS: 58 vagas, sendo 55 vagas para a listagem geral e 3 vagas reservadas a candidatos com
deficiência.
2.4 Os candidatos aprovados serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado
aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida
a ordem de classificação no concurso.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO
3.1 Ser aprovado no concurso público.
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado
pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos
políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal.
3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.
3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.
3.6 Possuir diploma, devidamente registrado, ou certidão de conclusão de curso de graduação de nível
superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação (MEC).
3.7 Estar inscrito na OAB, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade incompatível com a
advocacia.
3.8 Ter, no mínimo, a prática de três anos de atividade jurídica.
3.9 Ter idade mínima de 18 anos completos na data de posse.
3.10 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.
3.11 Não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da
esfera federal, estadual ou municipal.
3.12 Não ter antecedentes criminais, não estar respondendo a processo penal, nem estar sendo investigado
em inquérito policial.
3.13 A prova dos requisitos será feita na quinta fase do concurso, nos termos do artigo 29 da Resolução nº
78/2014, do CSDPU, e alterações, e do item 12 deste edital, exceto dos subitens 3.2, 3.6 e 3.7 deste edital.
3.13.1 O candidato que não cumprir com os requisitos constantes dos subitens 3.2, 3.6 e 3.7 deste edital no
período de entrega da documentação referente à quinta fase deverá declarar-se ciente de que tais
requisitos deverão ser preenchidos até a data da posse, sob pena de eliminação.
3.14 Cumprir as determinações deste edital.
3.15 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição, sob as penas da lei, que tem ciência e aceita
que, caso aprovado, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo
por ocasião da posse e que aceita todas as regras pertinentes ao concurso consignadas na Resolução nº
78/2014, do CSDPU, e alterações, e neste edital.
4 DA COMISSÃO ORGANIZADORA E DAS BANCAS EXAMINADORAS
3
4.1 DA COMISSÃO ORGANIZADORA
4.1.1 Titulares:
a) Presidente: Defensor Público-Geral Federal;
b) Secretário: Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública da União;
c) Representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
4.1.2 Suplentes: o Defensor Público-Geral Federal e o Diretor da Escola Superior serão substituídos,
respectivamente, em suas faltas, impedimentos ou afastamento definitivo, pelo Subdefensor Público-Geral
Federal, e pelo Vice-Diretor da Escola Superior da DPU; e o advogado, por suplente indicado pelo Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
4.1.3 O representante indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar a
Comissão Organizadora participará de todas as fases do concurso.
4.2 DAS BANCAS EXAMINADORAS
4.2.1 As Bancas Examinadoras serão compostas de quatro grupos, cada um deles por cinco membros
titulares e um membro suplente, e serão divididos pelas seguintes disciplinas:
a) Grupo I: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Direito
Processual Civil e Direito Tributário;
b) Grupo II: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar e
Direito Eleitoral;
c) Grupo III: Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Previdenciário e da Assistência
Social e Princípios Institucionais da Defensoria Pública;
d) Grupo IV: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Noções de
Sociologia Jurídica e Noções de Ciência Política.
4.2.2 Os nomes dos membros titulares e suplentes das bancas examinadoras, escolhidos pelo CSDPU, serão
publicados pela Comissão Organizadora na data provável de 5 de novembro de 2014, na forma da
Resolução nº 78/2014, do CSDPU, e alterações.
4.2.3 Os candidatos poderão impugnar fundamentadamente a composição da Banca Examinadora,
mediante petição escrita, dirigida ao CSDPU, por meio do endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, em link específico, no período das 9 horas do
primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF), a contar do dia subsequente ao da
divulgação da composição das bancas examinadoras.
4.2.3.1 Os pedidos de impugnação, protocolados e instruídos pelo Cespe, serão julgados pela DPU.
4.2.3.2 Da decisão sobre a impugnação não cabe recurso administrativo.
4.2.3.3 As respostas às impugnações serão disponibilizadas em um único arquivo no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 11 de novembro de 2014.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990, e alterações, do Decreto nº 3.298, de
20 de dezembro de 1999, e suas alterações, e da Resolução nº 54, de 4 de outubro de 2011, do CSDPU.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em número fracionado,
este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das
vagas oferecidas, nos termos do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 e alterações.
5.1.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão
do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao
local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e todas as demais
normas de regência do concurso.
4
5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas
no artigo 4º do Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296, de 2 de
dezembro de 2004, e alterações, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
(Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal
de Justiça (STJ): “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas aos deficientes”, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:
a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;
b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade, bem como
original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico com o número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina (CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau ou nível da
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1 deste edital.
5.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar a cópia simples do CPF e o laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 8 de dezembro de 2014, para a
Central de Atendimento do Cespe – Concurso DPU Defensor 2014 (laudo médico) – Caixa Postal 4488, CEP
70904-970, Brasília/DF.
5.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 8 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas
(exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o laudo médico
(original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere a alínea “b” do subitem 5.2 deste edital, na
Central de Atendimento do Cespe – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro,
Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do
CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cespe não se responsabiliza por
qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.
5.2.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade
somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa
documentação.
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 6.4.10 deste edital, atendimento
especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita
para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas
alterações.
5.3.2 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá
indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 8 de dezembro de
2014, na forma do subitem 7.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por
especialista da área de sua deficiência, com o número de inscrição no CRM, que ateste a necessidade de
tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de
pessoa com deficiência será divulgada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 16 de janeiro de 2015.
5.4.1 O candidato disporá, a contar do dia subsequente ao da divulgação da relação citada no subitem
anterior, do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF),
ininterruptamente, para contestar seu indeferimento, no endereço eletrônico
5
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
5.4.2 A relação final dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa
com deficiência será divulgada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na ocasião da divulgação do edital que informará a
disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das
vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.
5.6 DA PERÍCIA MÉDICA
5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não eliminado no concurso, será convocado para se
submeter à perícia médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cespe,
formada por seis profissionais, que analisará a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do
artigo 43 do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça
(STJ).
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e
de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou nível de
deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças
(CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa
da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames
complementares específicos que comprovem a deficiência física.
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cespe por ocasião da
realização da perícia médica.
5.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência
do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação.
5.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por
ocasião da perícia médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) ou que
apresentar laudo que não tenha sido emitido nos últimos 12 meses, bem como o que não for qualificado na
perícia médica como pessoa com deficiência ou, ainda, que não comparecer à perícia.
5.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no
concurso, figurará na lista de classificação geral.
5.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será
avaliada durante o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto nº
3.298/1999 e suas alterações.
5.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da
deficiência com as atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e
não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de
classificação geral.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com
deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de
classificação.
6 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO
6.1 TAXA: R$ 180,00.
6.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, solicitada no período entre 10 horas do dia 17 de
6
novembro de 2014 e 23 horas e 59 minutos do dia 8 de dezembro de 2014 (horário oficial de Brasília/DF).
6.2.1 O Cespe não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem
técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação,
por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas no que se refere ao processamento do pagamento
da taxa de inscrição, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
6.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio da Guia de Recolhimento da
União (GRU Cobrança).
6.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor e deverá ser, imediatamente, impressa, para o
pagamento da taxa de inscrição após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
online.
6.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela página de acompanhamento do concurso.
6.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios,
obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
6.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 9 de janeiro de 2015.
6.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do
deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição.
6.2.7 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, por meio da página de acompanhamento, após a
aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.
6.2.8 A relação provisória dos candidatos que tiveram deferida a inscrição no concurso será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 16 de
janeiro de 2015.
6.2.9 O candidato disporá, a contar do dia subsequente ao da divulgação da relação citada no subitem
anterior, do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF),
ininterruptamente, para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
6.2.9 A relação final dos candidatos que tiveram deferida a inscrição no concurso será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na ocasião da divulgação do
edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
6.3 Para os candidatos que não dispuserem de acesso à internet, a DPU disponibilizará locais com acesso à
internet, nos endereços listados a seguir, no período entre 17 de novembro a 8 de dezembro de 2014, das
8 horas às 17 horas (horário local).
Cidade/UF Local/endereço
Aracaju/SE Endereço: Rua Santa Luzia, 926 Bairro São José,
Aracaju/SE.
Belém/PA Rua Boa Ventura da Silva, nº 180, Bairro Reduto, Belém/PA.
Belo Horizonte/MG Rua Pouso Alto, 15 - Ed. Mello Cançado - Bairro Serra (esquina com Avenida do
Contorno), Belo Horizonte/MG.
Boa Vista/RR Avenida Getúlio Vargas, nº 4876 - São Pedro, Boa Vista/RR.
Brasília/DF Setor Bancário Norte, Quadra 1, Lotes 20, 21, 22, e 23, Asa Norte, Brasília/DF.
Campo Grande/MS Rua Dom Aquino, 2350, Salas 1-6 e 12-19 - Centro, Campo Grande – MS.
Cuiabá/MT Rua Osório Duque Estrada, nº 107 - Ed. Capital - Bairro Araés, Cuiabá/MT.
Curitiba/PR R. Voluntários da Pátria, n° 547, 1º andar – Centro, Curitiba/PR.
7
Florianópolis/SC Rua Frei Evaristo, 142 – Centro, Florianópolis/SC.
Fortaleza/CE Rua Costa Barros, nº 1227 – Aldeota, Fortaleza/CE
Goiânia/GO Av. T-63, esq. c/ Av. T-64, n° 984, Qd. 142 Lotes 10/16, Edifício Monte Líbano – Setor
Bueno, Goiânia/GO.
João Pessoa/PB Rua Professor José Coelho, nº. 25 – Centro, João Pessoa/PB.
Macapá/AP Rua. Eliezer Levy, 2403 - Bairro: Centro, Macapá/AP.
Maceió/AL Avenida Comendador Gustavo Paiva, nº 2789 – Sl 07, térreo - Edifício Norcon
Empresarial, Bairro Mangabeiras, Maceió/AL.
Manaus/AM Avenida Ayrão, nº 671 – Centro, Manaus/AM.
Natal/RN Av. Alexandrino de Alencar, nº 663 - Bairro: Alecrim, Natal/RN.
Palmas/TO Av. LO 01, Qd. 104 Sul, Conj. 04, Lt. 33 - - Ed. Jamir Rezende, 1º Andar – Centro,
Palmas/TO.
Porto Alegre/RS Rua Comendador Manoel Pereira, nº 24 - Bairro Centro, Porto Alegre/RS.
Porto Velho/RO Rua Natanael de Albuquerque, nº 192 - Bairro: Centro, Porto Velho/RO.
Recife/PE Avenida Conde da Boa Vista, Nº 800, Ed. Apolônio Sales, 6º, 7º e 11º andares,
Recife/PE.
Rio Branco/AC Rua Milton Matos, nº 700 - Bairro: Bosque, Rio Branco/AC.
Rio de Janeiro/RJ Rua da Alfândega, nº 70 – Centro, Rio de Janeiro/RJ.
Salvador/BA Avenida Paulo VI, nº 844, Ed. Redenção, Trade II, bairro Pituba, Salvador/Bahia.
São Luís/MA Avenida Guaxenduba, nº 1490-B - Bairro de Fátima, São Luis/MA.
São Paulo/SP Rua Fernando de Albuquerque nº 155 - Bairro Consolação, São Paulo/SP.
Teresina/PI Rua Rio Grande do Sul, nº 585 - Ilhotas – Piçarra, Teresina/PI
Vitória/ES Avenida César Hilal, nº 1293 – Bairro Santa Lúcia, Vitória / ES
6.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO
6.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche
todos os requisitos exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pela cidade de realização
da primeira, da segunda, da quarta e da quinta fases. Uma vez efetuada a inscrição, não será permitida,
em hipótese alguma, a sua alteração.
6.4.2 O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na OAB, ressalvada a situação dos
proibidos de obtê-la, e comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica, nos termos da Resolução nº
78/2014, do CSDPU, e alterações.
6.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax, via
requerimento administrativo ou via correio eletrônico.
6.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos/seleções.
6.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do CPF do candidato.
6.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato,
dispondo o Cespe do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de
forma completa e correta.
6.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo
em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
6.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido
em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.
6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO
6.4.9.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos
amparados pelo Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008.
8
6.4.9.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o candidato que:
a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b) for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135/2007.
6.4.9.3 A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponível por meio do
aplicativo para a solicitação de inscrição, no período entre 10 horas do dia 17 de novembro de 2014 e 23
horas e 59 minutos do dia 8 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, contendo:
a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; e
b) declaração eletrônica de que atende à condição estabelecida na letra “b” do subitem 6.4.9.2 deste
edital.
6.4.9.4 O Cespe consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações
prestadas pelo candidato.
6.4.9.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira
responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas
informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta
eliminação do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº
83.936, de 6 de setembro de 1979.
6.4.9.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que:
a) omitir informações e(ou) torná-las inverídicas;
b) fraudar e(ou) falsificar documentação;
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos no subitem 6.4.9.3 deste edital.
6.4.9.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento
administrativo ou via correio eletrônico.
6.4.9.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo órgão gestor do CadÚnico.
6.4.9.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção deferido será divulgada até
a data provável de 26 de dezembro de 2014, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor.
6.4.9.9.1 O candidato disporá, a contar do dia subsequente ao da divulgação da relação citada no subitem
anterior, do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF),
ininterruptamente, para contestar seu indeferimento, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
6.4.9.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de isenção indeferido deverão acessar o endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor e imprimir a GRU Cobrança, por meio da
página de acompanhamento, para pagamento até o dia 9 de janeiro de 2015, conforme procedimentos
descritos neste edital.
6.4.9.11 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido deverá efetuar o pagamento da taxa de
inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior sob pena de ser automaticamente excluído
do concurso público.
6.4.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
6.4.10.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar,
na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, os recursos especiais necessários a tal
atendimento.
9
6.4.10.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior
deverá enviar cópia simples do CPF e do documento de identidade, bem como original ou cópia autenticada
em cartório do laudo médico com o número de inscrição no CRM, emitido nos últimos 12 meses, atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso), com expressa referência ao código
correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial
solicitado.
6.4.10.1.2 A documentação citada no subitem anterior poderá ser entregue até o dia 8 de dezembro de
2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central
de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de
recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso DPU Defensor 2014 (atendimento
especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração
Pública.
6.4.10.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar
atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do Cespe, cópia
autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 8 de dezembro de 2014, e levar, no
dia das provas, um acompanhante adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da
criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de
realização das provas.
6.4.10.2.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 6.4.10.2 deste edital,
a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que
ateste a data provável do nascimento.
6.4.10.2.2 O Cespe não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.
6.4.10.3 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos
casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela
citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição e apresentar cópia autenticada em
cartório do Certificado de Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme definidos na
referida lei, até o dia 8 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade de Brasília
(UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX
ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso DPU
Defensor 2014 (atendimento especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista
acima.
6.4.10.4 O candidato transgênero que desejar requerer ser tratado pelo gênero e pelo nome social durante
a realização das provas e de qualquer outra fase presencial deverá solicitar atendimento especial no ato da
inscrição e entregar cópia simples do CPF e do documento de identidade e original ou cópia autenticada em
cartório de declaração em que conste o nome social, até o dia 8 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19
horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do
Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe –
Asa Norte, Brasília/DF.
6.4.10.4.1 A documentação citada no subitem anterior poderá, ainda, ser enviada via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso DPU Defensor
2014 (atendimento especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, até a data prevista acima.
10
6.4.10.4.2 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e
o gênero constantes no registro civil.
6.4.10.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos deverão
enviar requerimento, em que conste o número do CPF, e declaração da congregação religiosa a que
pertencem, atestando a sua condição de membro da igreja, até 8 de dezembro de 2014,
impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do Cespe – DPU Defensor
14 (atendimento especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF. A falta de apresentação do
requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicará a não concessão de atendimento
especial ao candidato.
6.4.10.5.1 O requerimento e a declaração referidos no subitem 6.4.10.7 deste edital poderão, ainda, ser
entregues até 8 de dezembro de 2014, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do Cespe – Universidade de Brasília (UnB) –
Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF.
6.4.10.6 O fornecimento da documentação, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.
O Cespe não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a
seu destino.
6.4.10.6.1 A documentação valerá somente para este concurso e não será devolvida, assim como não será
fornecida cópia desta.
6.4.10.7 A relação provisória dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável
de 16 de janeiro de 2015.
6.4.10.7.1 O candidato disporá, a contar do dia subsequente ao da divulgação da relação citada no subitem
anterior, do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de Brasília/DF),
ininterruptamente, para contestar o indeferimento, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor. Após esse período, não serão aceitos pedidos de
revisão.
6.4.10.7.2 A relação final dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido será divulgada
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na ocasião da divulgação
do edital que informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de realização das provas.
6.4.10.8 O candidato que não solicitar atendimento especial no formulário de inscrição e não especificar
quais recursos são necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento no dia de
realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos não é suficiente para o candidato ter o seu
atendimento deferido.
6.4.10.9 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de
viabilidade e de razoabilidade.
7 DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO
7.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.
Fase Área de conhecimento Nº de itens Caráter
Primeira fase – Prova
Objetiva
Grupo I
Direito Administrativo, Direito Civil,
Direito Empresarial, Direito do
Consumidor, Direito Processual Civil e
Direito Tributário*
50
Eliminatório
e
classificatório
Grupo II
Direito Penal, Direito Processual Penal,
Direito Penal Militar, Direito Processual
Penal Militar e Direito Eleitoral*
50
11
Grupo III
Direito do Trabalho, Direito Processual
do Trabalho, Direito Previdenciário e da
Assistência Social e Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*
50
Grupo IV
Direito Constitucional, Direito
Internacional, Direitos Humanos,
Filosofia do Direito, Noções de Sociologia
Jurídica e Noções de Ciência Política*
50
Grupo I
Direito Administrativo, Direito Civil,
Direito Empresarial, Direito do
Consumidor, Direito Processual Civil e
Direito Tributário*
1 questão e
1 peça
judicial**
Segunda fase – Provas
dissertativas escritas
Grupo II
Direito Penal, Direito Processual Penal,
Direito Penal Militar, Direito Processual
Penal Militar e Direito Eleitoral*
1 questão e
1 peça
judicial**
Grupo III
Direito do Trabalho, Direito Processual
do Trabalho, Direito Previdenciário e da
Assistência Social e Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*
1 questão e
1 peça
judicial**
Eliminatório
e
classificatório
Grupo IV
Direito Constitucional, Direito
Internacional, Direitos Humanos,
Filosofia do Direito, Noções de Sociologia
Jurídica e Noções de Ciência Política*
1 questão e
1 peça
judicial**
Grupo I
Direito Administrativo, Direito Civil,
Direito do Consumidor e Direito
Processual Civil, sendo admitidas
arguições incidentais a todas as
disciplinas sobre os Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*

Grupo II
Direito Penal e Direito Processual Penal,
sendo admitidas arguições incidentais a
todas as disciplinas sobre os Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*

Terceira fase – Provas
Orais
Grupo III
Direito do Trabalho, Direito Processual
do Trabalho, Direito Previdenciário e da
Assistência Social e Princípios
Institucionais da Defensoria Pública,
sendo admitidas arguições incidentais a
todas as disciplinas sobre os Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*

Eliminatório
e
classificatório
Grupo IV
Direito Constitucional, Direito
Internacional e Direitos Humanos, sendo
admitidas arguições incidentais a todas
as disciplinas sobre os Princípios
Institucionais da Defensoria Pública*

12
Quarta fase – Avaliação de
títulos
– – Classificatório
Quinta fase – Sindicância
de vida pregressa e
apuração dos demais
requisitos pessoais
– – Eliminatório
* Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o posicionamento
dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de Uniformização.
** Na peça judicial, poderá ser exigido conhecimento em Direito Processual por todas as bancas
examinadoras.
7.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 7 de fevereiro de 2015,
no turno da tarde.
7.3 As provas dissertativas escritas – grupos I e II terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data
provável de 8 de fevereiro de 2015, no turno da manhã.
7.4 As provas dissertativas escritas – grupos III e IV terão a duração de 5 horas e serão aplicadas na data
provável de 8 de fevereiro de 2015, no turno da tarde.
7.5 Na data provável de 2 de fevereiro de 2015, será divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, edital que informará a disponibilização da consulta
aos locais e aos horários de realização das provas
7.5.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor para verificar seu local de provas, por meio de
busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
7.5.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local designado pelo Cespe.
7.5.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização
das provas e o comparecimento no horário determinado.
7.5.4 O Cespe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação
pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto
no subitem 7.5 deste edital.
7.6 O extrato de edital de resultado final nas provas objetivas e de resultado provisório nas provas
dissertativas escritas será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, na data provável de 11 de março de
2015. Os padrões definitivos de resposta das provas dissertativas escritas serão divulgados na mesma data,
no referido endereço eletrônico.
7.7 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem dos editais.
8 DA PROVA OBJETIVA
8.1 A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 pontos e abrangerá os objetos
de avaliação constantes do item 16 deste edital.
8.2 A prova objetiva será constituída de 200 itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão
ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que
se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo
designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo
designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.
13
8.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha
de respostas.
8.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o
único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira
responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas
contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas
por motivo de erro do candidato.
8.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da
folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este
edital ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não
preenchido integralmente.
8.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a
sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do
processamento eletrônico desta.
8.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número
de inscrição e o número de seu documento de identidade.
8.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em
caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no
preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do Cespe devidamente treinado e as
respostas fornecidas serão gravadas em áudio.
8.9 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.
8.10 O Cespe divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva,
exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 15.23 deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, após a data de divulgação do resultado final na
prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias corridos da data de publicação do
resultado final no concurso público.
8.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da
imagem da folha de respostas.
8.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA
8.11.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento
eletrônico.
8.11.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será
igual a: 0,50 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo
da prova; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial
definitivo da prova; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).
8.11.3 A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.
8.11.4 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova
objetiva.
8.11.5 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nesses editais.
8.12 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA
8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, a partir das 19 horas da data provável
de 10 de fevereiro de 2015 (horário oficial de Brasília/DF).
14
8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva
disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia para fazê-lo, a contar do dia
subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato deverá utilizar o
Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, e seguir as instruções ali contidas.
8.12.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas das alterações/anulações de gabarito serão
divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor quando da
divulgação dos gabaritos oficiais definitivos. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.
8.12.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou
intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.12.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que
identifique seu autor, sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante da prova, a pontuação
correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.12.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante da
prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
8.12.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, via requerimento administrativo ou,
ainda, fora do prazo.
8.12.10 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra gabarito
oficial definitivo.
8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a Banca serão preliminarmente indeferidos.
9 DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.1 Serão realizadas quatro provas dissertativas escritas, que valerão, cada uma, 25,00 pontos e
corresponderão, cada qual, a um grupo de matérias conforme descrito no subitem 7.1 deste edital.
9.1.1 Cada prova dissertativa consistirá de:
a) uma questão, a ser respondida em até 10 linhas cada, no valor de 5,00 pontos;
b) uma peça judicial, de até 90 linhas, no valar de 20,00 pontos.
9.1.2 Para fins de elaboração de eventual peça judicial, poderá ser exigido conhecimento em Direito
Processual por todas as bancas examinadoras.
9.2 As provas dissertativas escritas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no
subitem 9.7 deste edital.
9.2.1 Nas provas dissertativas escritas será permitida, apenas, a consulta à legislação, desde que não
anotada ou comentada, sendo vedada a consulta a obras doutrinárias, a súmulas e à jurisprudência.
9.3 Os textos definitivos das provas dissertativas escritas deverão ser manuscritas, em letra legível, com
caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a
interferência e(ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido
deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato
será acompanhado por um fiscal do Cespe devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos,
especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.
9.4 As provas dissertativas escritas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não
seja o cabeçalho dos cadernos de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato,
sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à
transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da respectiva prova dissertativa escrita.
15
9.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas
dissertativas escritas. As folhas para rascunho do caderno de provas são de preenchimento facultativo e
não são válidas para a avaliação das provas dissertativas escritas.
9.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.
9.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.7.1 Respeitados os empates na última colocação, serão corrigidas as provas dissertativas escritas dos
candidatos aprovados na prova objetiva e classificados até a 285ª posição para a listagem geral e até a 15ª
posição para os candidatos que se declararam pessoas com deficiência.
9.7.2 Os candidatos cujas provas dissertativas escritas não forem corrigidas na forma do subitem anterior
estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
9.7.3 As provas dissertativas escritas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados
– demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita
da língua portuguesa.
9.7.4 As provas dissertativas escritas serão corrigidas conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em
atendimento ao que está estabelecido no Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo
Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015,
ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigente até 31 de dezembro de
2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.
9.7.5 A questão de cada prova dissertativa escrita será avaliada conforme os seguintes critérios:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 5,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade
vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 9.1.1 deste edital;
e) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQ) pela fórmula: NQ = NC – NE / TL, em que
TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;
f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ < 0,00.
9.7.5.1 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.7.6 A peça judicial de cada prova dissertativa escrita será avaliada segundo os critérios a seguir:
a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao
domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos;
b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato,
considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;
c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;
d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local
apropriado ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecida no subitem 10.1.1 deste edital;
e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça (NP) pela fórmula: NP = NC – NE / TL, em que
TL corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;
f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NP < 0,00.
9.7.6.1 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota no texto igual a zero.
9.7.7 A nota em cada prova dissertativa escrita (NPDEi) será dada segundo a fórmula: NPDEi = NQ + NP.
16
10.7.8 A nota no conjunto das provas escritas discursivas (NCPDE) será dada segundo a fórmula NCPDE =
NPDE1 + NPDE2
+ NPDE3 + NPDE4.
9.7.9 Serão anuladas as provas dissertativas escritas do candidato que não devolver o(s) caderno(s) de
textos definitivos.
9.7.10 Será considerado aprovado nas provas dissertativas escritas o candidato que atender
cumulativamente aos seguintes requisitos:
a) obtiver, no mínimo, pontuação equivalente a 40% da pontuação máxima de cada prova dissertativa
escrita; e
b) obtiver, no mínimo, pontuação equivalente a 60% da pontuação total do conjunto das provas
dissertativas escritas.
9.7.10.1 O candidato que não se enquadrar no subitem anterior será eliminado e não terá classificação
alguma no concurso.
9.7.11 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nestes.
9.8 DOS RECURSOS DAS PROVAS DISSERTATIVAS ESCRITAS
9.8.1 Os padrões preliminares de resposta das provas dissertativas escritas serão divulgados na internet, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, a partir das 19 horas da data
provável de 10 de fevereiro de 2015 (horário oficial de Brasília/DF).
9.8.2 O candidato terá acesso à vista dos cadernos de textos definitivos das provas dissertativas escritas no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, a contar do dia subsequente
ao da divulgação dos padrões preliminares de resposta.
9.8.3 O candidato que desejar interpor recursos contra os padrões preliminares de resposta das provas
dissertativas escritas disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário
oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses padrões.
9.8.4 Se houver alteração, por força de impugnação, dos padrões preliminares de resposta das provas
dissertativas escritas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem
recorrido.
9.8.5 Após o julgamento dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de resposta, serão
definidos os padrões definitivos e divulgado o resultado provisório na prova discursiva.
9.8.6 No recurso contra o resultado provisório nas provas dissertativas escritas, é vedado ao candidato
novamente impugnar em tese os padrões de resposta, estando limitado à correção de sua resposta de
acordo com os padrões definitivos.
9.8.7 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas dissertativas
escritas disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 18 horas do segundo dia (horário oficial de
Brasília/DF) para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado
provisório.
10 DAS PROVAS ORAIS
10.1 Serão convocados para as prova orais os candidatos aprovados nas provas dissertativas escritas.
10.1.1 Os candidatos não convocados para as provas orais serão eliminados e não terão classificação
alguma no concurso público.
10.2 Serão realizadas quatro provas orais, que valerão, cada uma, 25,00 pontos, totalizando, em seu
conjunto, 100,00 pontos, e corresponderão, cada qual, aos grupos constantes do quadro do subitem 6.1
deste edital.
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10.2.1 As provas orais serão prestadas em sessão pública, na presença dos integrantes das bancas
examinadoras.
10.2.2 Nas provas orais serão considerados o domínio do conhecimento jurídico, o emprego adequado da
linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo, a
postura e a dicção do candidato.
10.2.3 Durante as provas orais, será vedada a consulta a material de qualquer natureza.
10.2.4 Somente será considerado aprovado nas provas orais o candidato que atender cumulativamente aos
seguintes requisitos:
a) obtiver, no mínimo, pontuação equivalente a 30% da pontuação máxima de cada prova oral; e
b) obtiver, no mínimo, pontuação equivalente a 60% da pontuação total do conjunto das provas orais.
10.2.5 Eventuais recursos contra os padrões de resposta e a avaliação das respostas deverão ser dirigidos à
respectiva Banca Examinadora no prazo de dois dias úteis, contados da publicação do resultado.
10.3 O candidato deverá comparecer à aplicação das provas orais, obrigatoriamente, com trajes formais,
sendo obrigatório o uso de terno e gravata para os candidatos do sexo masculino.
10.4 O candidato idoso, a lactante e o portador de necessidades especiais terão preferência na realização
das provas orais.
10.5 Demais informações a respeito das provas orais constarão de edital de convocação para essa fase.
10.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio dos editais de
resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos previstos
nesses editais.
10.7 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS ORAIS
10.7.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório nas provas orais disporá do
período das 9 horas do primeiro dia às 9 horas do terceiro dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo,
conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas orais.
11.1.1 Os candidatos não convocados para a avaliação de títulos estarão eliminados e não terão
classificação alguma no concurso.
11.2 A avaliação de títulos valerá 100,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados
seja superior a esse valor.
11.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os
limites de pontos do quadro a seguir.
Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos
Alínea Título Valor de cada título
Valor
máximo
A O efetivo exercício do cargo de Defensor Público.
4,00 pontos para
cada ano completo 24,00
B
O efetivo exercício da advocacia, inclusive a voluntária e a popular,
do cargo de Magistrado ou de membro do Ministério Público.
2,00 pontos para
cada ano completo 12,00
C O estágio de Direito na Defensoria Pública.
1,00 ponto para
cada ano completo 2,00
D
O exercício de magistério superior em Direito em instituição de
ensino oficial ou reconhecida pelo MEC.
2,00 pontos para
cada ano completo, 10,00
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vedada a
sobreposição de
tempo de
magistério
E
A conclusão de especialização em Direito, Filosofia, Sociologia ou
Ciência Política.
2,00 pontos para
cada especialização
4,00
F
A conclusão de mestrado em Direito, Filosofia, Sociologia ou
Ciência Política.
6,00 pontos para
cada mestrado
12,00
G
A conclusão de doutorado em Direito, Filosofia, Sociologia ou
Ciência Política.
10,00 pontos para
cada doutorado
20,00
H
A publicação em autoria individual, por meio de editora com
conselho editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente
registrado no ISBN/ISSN.
2,00 pontos para
cada publicação
8,00
I
A publicação, por meio de editora com conselho editorial
estabelecido, de livro jurídico em coautoria ou de capítulo de livro
jurídico de autoria coletiva, devidamente registrados no
ISBN/ISSN.
1,00 ponto para
cada publicação
3,00
J
A publicação de artigo jurídico em autoria individual em periódicos
com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B, ou em periódicos
oficiais de Defensoria Pública.
1,00 ponto para
cada publicação
5,00
Total máximo de pontos 100,00
11.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local
estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.
11.5 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido
pelo Cespe, no qual indicará a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulário deverá
ser apresentada cópia autenticada em cartório ou original, de cada título entregue. Os documentos
apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.
11.5.1 No momento da entrega dos títulos, o candidato deverá assinar termo, no qual optará, findo o
certame, por retirar as publicações entregues, em local oportunamente indicado, ou por doar tais obras à
biblioteca da DPU, sendo a omissão considerada como opção pela doação.
11.5.2 Durante o período de entrega dos títulos, o candidato poderá complementar a documentação já
entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos títulos, não será permitida, em nenhuma hipótese a
complementação da documentação.
11.6 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax, via requerimento administrativo e(ou) via
correio eletrônico.
11.6.1 Não serão aceitos documentos ilegíveis, bem como os emitidos por outra forma não prevista neste
edital.
11.7 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como
documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de
autenticação.
11.8 Na impossibilidade de comparecimento do candidato, serão aceitos os títulos entregues por
procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração
simples do interessado, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.
19
11.8.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato
de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação para essa
fase, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.
11.9 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS
11.9.1 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea A do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar certidão ou declaração que ateste o tempo de serviço
efetivamente prestado, na qual conste a especificação do cargo ou emprego público.
11.9.2 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea B do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar, para cada período de um ano de atividade jurídica decorrente da
militância na advocacia, cópias de, no mínimo, cinco trabalhos forenses efetivamente protocolados, com
prova de autoria, sendo que, em caso de sustentação oral, a comprovação far-se-á através de certidão do
cartório do tribunal e/ou por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da
parte.
11.9.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea C do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar, para a comprovação de advocacia voluntária prestada no âmbito
da DPU ou de estágio em Defensoria Pública, certidão circunstanciada emitida pela respectiva instituição.
11.9.4 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea D do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar certidão ou declaração emitida pela instituição de ensino superior
oficial ou reconhecida em que conste o tempo de efetivo exercício de magistério.
11.9.5 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea E do quadro do subitem 11.3
deste edital, será aceito certificado atestando que o curso atende às normas da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está
de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). Também será aceita declaração
de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no
qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação
da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei nº
9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.
11.9.5.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei nº 9394/1996, do CNE ou está
de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela
organização e realização do curso atestando que o este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem
anterior.
11.9.6 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas F e G do quadro do subitem
11.3 deste edital, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo
MEC. Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado,
expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato,
no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o
resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de
alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.
11.9.6.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma,
desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por
tradutor juramentado, nos termos do subitem 11.9.9 deste edital.
11.9.6.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como os títulos
referentes ao mestrado e ao doutorado.
11.9.7 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas H e J do quadro do subitem
11.3 deste edital, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível da publicação na íntegra,
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que deverá conter o nome do candidato, o ISBN ou o ISSN, o conselho editorial (no caso da alínea H), com
autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva, o ISBN ou o ISSN e o conselho
editorial (no caso da alínea H).
11.9.7.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida
por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.
11.9.8 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados na alínea I do quadro do subitem 11.3
deste edital, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível da publicação na íntegra, que
deverá conter o nome do candidato, o ISBN ou o ISSN, o conselho editorial, com autenticação em cartório
nas páginas em que conste a autoria, o ISBN ou o ISSN e o conselho editorial.
11.9.8.1 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida
por seu dirigente, que informe a sua autoria.
11.9.9 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a
língua portuguesa por tradutor juramentado.
11.9.10 Cada título será considerado uma única vez.
11.9.11 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para
a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 11.3 deste
edital serão desconsiderados.
11.9.12 Demais informações a respeito da avaliação de títulos constarão de edital de convocação para essa
fase.
11.10 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
11.10.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisório na avaliação de títulos
disporá do período das 9 horas do primeiro dia às 9 horas do terceiro dia (horário oficial de Brasília/DF)
para fazê-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
11.10.2 O recurso não poderá ser instruído com documentos diversos daqueles comprovadamente
protocolados para o cômputo da pontuação dos títulos.
12 DA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS
12.1 Serão convocados para a sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais os
candidatos aprovados nas provas orais.
12.1.1 Os candidatos não convocados para a sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos
pessoais serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
12.1.2 Serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso os candidatos que não entregarem os
documentos referentes à sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais os títulos
na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a fase.
12.2 A sindicância de vida pregressa e a apuração dos demais requisitos pessoais serão realizadas pela
Corregedoria-Geral da DPU.
12.3 Os documentos relativos à sindicância de vida pregressa e à apuração dos demais requisitos pessoais
serão dirigidos à Comissão Organizadora, mediante formulário a ser fornecido no momento da entrega da
documentação, que deverá ser subscrito pelo próprio candidato ou por procurador com poderes
específicos e instrumento de mandato com firma reconhecida.
12.4 Na quinta fase do Concurso, o candidato deverá comprovar:
a) que é brasileiro, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou português em
gozo dos benefícios de que trata o § 1º do art. 12 da Constituição da República, incluídos direitos políticos,
mediante cópia autenticada do certificado de igualdade de direitos
b) o estado civil, mediante cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento;
c) todos os domicílios nos últimos cinco anos, mediante simples declaração;
21
d) que está quite com as obrigações eleitorais, mediante certidão de quitação emitida pela Justiça Eleitoral;
e) que está quite com as obrigações de serviço militar, se for o caso, mediante cópia autenticada do
certificado de alistamento, de reservista, de dispensa ou de isenção;
f) mediante declaração, que possui ou não antecedentes criminais, a ser fornecida no momento da entrega
da documentação e a ser subscrita pelo próprio candidato ou por procurador com poderes específicos e
instrumento de mandato com firma reconhecida e, cumulativamente, entregar certidões da justiça federal,
militar da União, eleitoral e estadual e das auditorias militares estaduais, Polícia Federal e Polícia Civil,
relativas à distribuição de inquéritos e ações penais, sendo dispensada a certidão da auditoria militar
estadual, caso haja menção expressa da negativa de distribuição de feitos de tal espécie na certidão geral
da justiça estadual;
g) que é bacharel em Direito, mediante cópia autenticada do diploma devidamente registrado ou
documento equivalente;
h) que está inscrito na OAB, mediante cópia autenticada da carteira de advogado ou certidão emitida pelo
órgão, ressalvada a situação dos candidatos que exerçam atividade incompatível com a advocacia;
i) a prática de três anos de atividade jurídica;
j) o histórico funcional no exercício de cargo ou emprego públicos, da advocacia, de estágio na Defensoria
Pública e de magistério superior em Direito em instituição de ensino oficial ou reconhecida, mediante
certidão da OAB em que está inscrito, do órgão público ao qual esteja ou tenha sido vinculado e(ou) da
instituição de ensino, conforme o caso.
12.5 Considera-se atividade jurídica, para fins de ingresso na carreira de Defensor Público Federal:
a) o efetivo exercício de advocacia, inclusive a voluntária;
b) o efetivo exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, privativo de bacharel
em Direito ou que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos;
c) o exercício da função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais ou em
anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;
d) o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios;
e) o serviço voluntário prestado à Defensoria Pública.
12.5.1 As atividades enumeradas no subitem 12.5 deste edital, para fins de cômputo do prazo de três anos,
devem ser exercidas por bacharéis em Direito, desprezando-se qualquer fração de tempo referente à
atividade exercida antes da obtenção do grau de bacharel.
12.5.2 O termo inicial do cômputo do tempo de atividade jurídica a que se refere o subitem 12.5.1 deste
edital poderá ser a data de conclusão do curso de Direito, desde que comprovada mediante certidão ou
declaração circunstanciada da instituição de ensino superior, a qual será acompanhada de histórico
acadêmico, indicação do ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso de Direito e previsão
da data de colação de grau.
12.6 As certidões a que se refere a alínea “f” do subitem 12.4 deste edital deverão ser requeridas aos
distribuidores e às autoridades policiais de todos os domicílios declarados pelo candidato e, em todos os
casos, deverão abranger os cinco anos imediatamente anteriores à data final de entrega da documentação
referente à fase.
12.7 A certidão ou declaração que substituir o diploma exigido pela alínea “g” do subitem 12.4 deste edital
deverá especificar o ano da colação de grau e o ato que autorizou a instituição de ensino a oferecer o curso
de Direito.
12.8 Para fins do disposto na alínea “i” do subitem 12.4 deste edital, o candidato devera entregar a seguinte
documentação:
22
a) para a comprovação de cada período de um ano de atividade jurídica decorrente da militância na
advocacia, cópias de, no mínimo, cinco trabalhos forenses efetivamente protocolados, com prova de
autoria, sendo que, em caso de sustentação oral, a comprovação far-se-á através de certidão do cartório do
tribunal e(ou) por cópias da imprensa oficial com menção do nome do candidato junto ao da parte;
b) para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho das atribuições de cargo, função
ou emprego público reservados a bacharel em Direito, certidão do órgão público que especifique o vínculo
e confirme a exigência do bacharelado em Direito, apontando o dispositivo legal pertinente;
c) para a comprovação de atividade jurídica decorrente do desempenho de atividades não reservadas a
bacharel em Direito, mas eminentemente jurídicas, certidão do órgão público que especifique o vínculo e
indique, pormenorizadamente, os atos praticados de forma reiterada pelo candidato que exijam
preponderante conhecimento jurídico.
12.9 Caso qualquer dos documentos a que se referem as alíneas “f” e “h” do subitem 12.4 deste edital
registrem a existência de antecedente criminal, inquérito ou ação penal em curso, penalidade
administrativa ou má conduta pessoal ou profissional, caberá ao candidato oferecer esclarecimentos sobre
as ocorrências verificadas, no momento da entrega da documentação.
12.10 O candidato que não cumprir com os requisitos constantes das alíneas “a”, “g” e “i” do subitem 12.4
deste edital deverá declarar-se ciente de que tais requisitos deverão ser preenchidos até a data da posse,
sob pena de eliminação.
12.11 A Corregedoria-Geral da DPU poderá ordenar as diligências que reputar necessárias.
12.11.1 A entrega da documentação, para fins de sindicância de vida pregressa e apuração dos demais
requisitos pessoais, implica a concordância do candidato com a realização de diligências previstas no
subitem 12.11 deste edital.
12.12 Demais informações a respeito da sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos
pessoais constarão de edital de convocação para essa fase.
12.13 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E
APURAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PESSOAIS
12.13.1 O candidato que desejar ter acesso às razões de reprovação e interpor recursos contra o resultado
provisório na sindicância de vida pregressa e apuração dos demais requisitos pessoais disporá do período
das 9 horas do primeiro dia às 9 horas do terceiro dia (horário oficial de Brasília/DF) para fazê-lo, conforme
procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisório.
12.13.2 O recurso somente poderá ser instruído com documentos comprovadamente protocolados no
momento de entrega da documentação.
13 DA NOTA FINAL NO CONCURSO
13.1 A nota final no concurso corresponderá à média ponderada das notas finais obtidas na prova objetiva,
nas provas dissertativas escritas, nas provas orais e na avaliação de títulos, considerando-se os seguintes
pesos:
a) nota final na prova objetiva: peso 2;
b) nota final nas provas dissertativas escritas: peso 5;
c) nota final nas provas orais: peso 2;
d) nota final na avaliação de títulos: 1.
13.2 Os candidatos serão listados em ordem de classificação, de acordo com os valores decrescentes das
notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.
13.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso
e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão
também na lista de classificação geral.
23
13.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose
para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a
cinco.
13.5 Apuradas as notas finais dos candidatos, a Comissão Organizadora procederá à publicação do
resultado do concurso.
13.6 Caberá impugnação ao resultado final do concurso no prazo de dois dias úteis, contados a partir da
publicação do resultado.
13.7 Decididos eventuais recursos, a Comissão Organizadora encaminhará o resultado final do concurso ao
CSDPU para homologação.
14 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
14.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:
a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme
artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) obtiver a maior nota no conjunto das provas dissertativas escritas;
c) obtiver a maior nota no conjunto das provas orais;
d) obtiver a maior nota na prova objetiva;
e) obtiver a maior nota na avaliação de títulos;
f) tiver maior idade;
g) tiver exercido a função de jurado (conforme o artigo 440 da Lei nº 11.689, de 9 de junho de 2008 –
Código de Processo Penal).
14.1.1 Persistindo o empate, este será resolvido por sorteio.
14.2 Os candidatos a que se refere a alínea “g” do subitem 14.1 deste edital serão convocados, antes do
resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de
jurado.
14.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações,
atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos
tribunais de justiça estaduais e regionais federais do país, relativos ao exercício da função de jurado, nos
termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em
vigor da Lei nº 11.689/2008.
15 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos
comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.
15.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e
comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na
internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor.
15.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do
Cespe, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe –
Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/dpu_14_defensor, ressalvado o disposto no subitem 15.5 deste edital
e por meio do endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .
15.4 O candidato que desejar relatar ao Cespe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá
fazê-lo junto à Central de Atendimento do Cespe, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP
70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail
para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. .
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15.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das
provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na
forma do subitem 15.2 deste edital.
15.5.1 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao
disposto no artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
15.6 O candidato poderá protocolar requerimento, instruído com cópia do documento de identidade e do
CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de
formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do Cespe, no horário das 8 horas
às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.
15.6.1 O candidato poderá ainda enviar requerimento por meio de correspondência, fax ou e-mail,
observado o subitem 15.4 deste edital.
15.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrição deverá
encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada
com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do Cespe – Concurso DPU Defensor 2014
(alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, ou via e-mail, para o
endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , contendo cópia dos documentos que contenham os dados corretos
ou cópia da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenham os dados corretos.
15.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado),
pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma
estabelecida no subitem 15.7 deste edital, na Central de Atendimento do Cespe, localizada na Universidade
de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe – Asa Norte, Brasília/DF.
15.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência
mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta
preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de
pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis,
lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realização das provas.
15.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas
Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares;
carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte
brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal,
valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de
habilitação (somente o modelo com foto).
15.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais,
carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de
identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou) danificados.
15.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do
documento.
15.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade
original, na forma definida no subitem 15.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento
de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste
o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será
submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário
próprio.
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15.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação
apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
15.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital ou
em comunicado.
15.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para
seu início.
15.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo,
uma hora após o início das provas.
15.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a
eliminação do candidato do concurso público.
15.15 O Cespe manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento
pelos candidatos.
15.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.
15.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas
no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.
15.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em
razão do afastamento de candidato da sala de provas.
15.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de
realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.
15.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a
utilização de máquinas calculadoras e(ou) similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou
qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação, salvo o disposto no subitem 9.2.1
deste edital.
15.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido
portando:
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones
celulares, smartphones, tablets, iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou
transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de
alarme de carro etc.;
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou)
borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro etc.;
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água, suco, refrigerante e embalagem de
alimentos (biscoitos, barras de cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente.
15.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não
será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 15.21
deste edital.
15.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção
dos casos previstos na Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que estiver armado e for amparado
pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da inscrição, conforme subitem 6.4.10.3 deste
edital.
15.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos
fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos
eletrônicos desligados relacionados no subitem 15.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso.
26
15.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser
mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá
ser deslacrada fora do ambiente de provas.
15.21.3 O Cespe recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 15.21 no dia
de realização das provas.
15.21.4 O Cespe não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
15.21.5 O Cespe não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos
eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
15.22 No dia de realização das provas, o Cespe poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de
metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato
está portando material não permitido.
15.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que
durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que
não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem
15.21 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as
autoridades presentes ou com os demais candidatos;
e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer
outro meio que não os permitidos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;
h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o(s) caderno(s) de textos
definitivos;
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou no(s) caderno(s) de
textos definitivos;
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportando-se indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em
qualquer etapa do concurso público;
l) não permitir a coleta de sua assinatura;
m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;
n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;
o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;
p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame
grafológico.
15.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicação de provas, em razão de
falha de impressão ou de equívoco na distribuição de prova/material, o Cespe tem a prerrogativa para
entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em
atas de sala e de coordenação.
15.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação
dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de
avaliação e de classificação.
27
15.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por
investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será
automaticamente eliminado do concurso público.
15.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e
implicará a eliminação do candidato.
15.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano, contado a partir da data de publicação da
homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
15.29 Todos os documentos e provas dos candidatos serão arquivados pela DPU por cinco anos, contados
da publicação da homologação do resultado final do concurso.
15.30 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o Cespe
enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de
Atendimento do Cespe, na forma dos subitens 15.6 ou 15.7 deste edital, conforme o caso, e perante a DPU,
após a homologação do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do
candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.
15.31 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, em conjunto com o Cespe.
15.32 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão
objeto de avaliação, ainda que não mencionadas nos objetos de avaliação constantes do item 16 deste
edital.
15.33 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações
em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas nos
objetos de avaliação constantes do item 16 deste edital.
15.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.1 HABILIDADES
16.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado,
abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade
de raciocínio.
16.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.
16.2 CONHECIMENTOS
16.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir.
16.2.2 Em todos os pontos do programa poderão ser cobrados conhecimentos doutrinários e o
posicionamento dominante do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e da Turma Nacional de
Uniformização.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito e objeto do Direito Administrativo. 2 Bases constitucionais. 3
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. 4 Ato administrativo. 4.1
Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4.2 Legalidade e mérito do ato administrativo. 4.3
Existência, validade e eficácia do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5 Função
pública. 5.1 Investidura e exercício. 5.2 Direitos e deveres do servidor público. 5.3 Regimes jurídicos. 5.4
Responsabilidade civil e penal do servidor público. 5.5 Direito de greve. 5.6 O militar. 5.6.1 Estatuto dos
Militares. 5.6.2. O dever de disciplina. 5.6.3 Hierarquia. 5.6.4 A punição disciplinar. 6 Improbidade
administrativa. 6.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 7 Bens públicos: conceito,
características, classificação, administração e utilização. 8 Poderes da Administração Pública. 9 Limitações
administrativas da propriedade. 10 Desapropriação. 11 Organização administrativa. 12 Responsabilidade
civil do Estado.
28
DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais
do direito e equidade. 2 Pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 3 Bens: conceito e
classificação. 4 Fatos e atos jurídicos. 4.1 Forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade,
inexistência, ineficácia e consequência. 4.2 Atos ilícitos. 4.3 Prescrição. 5 Modalidades contemporâneas de
família. 5.1 União estável. 5.1.1 Caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5.1.2 Uniões
homoafetivas. 5.2 Concubinato 6 Relações de parentesco. 6.1 Adoção. 6.2 O menor sob guarda. 6.3
Alimentos: pressupostos. 7 Direitos reais. 7.1 Posse e propriedade. 7.1.1 Conceito, classificação, aquisição,
perda, proteção e efeitos. 7.1.2 Condomínio. 7.2 Enfiteuse. 7.2.1 Terrenos de Marinha. 7.3 Hipoteca. 7.4
Penhor. 7.5 Uso e usufruto. 7.6 Servidões. 7.7 Concessões especiais de uso. 8 Modalidades das obrigações.
8.1 Efeitos das obrigações. 8.2 Cessão de crédito. 9 Contratos: generalidades, elementos e efeitos dos
contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Compra e venda. 9.3 Doação. 9.4 Locação. 9.5
Empréstimo. 9.6 Depósito. 9.7 Mandato. 9.8 Fiança. 9.9 Arrendamento mercantil. 9.10 Alienação fiduciária.
10 Responsabilidade civil. 11 Sucessões. 11.1 Vocação hereditária. 11.2. Herdeiros.
DIREITO EMPRESARIAL: 1 O empresário. 2 Sociedades de fato e de direito. 3 A responsabilidade dos sócios.
4 A personalidade jurídica. 5 A desconsideração da personalidade jurídica. 6 Fim da personalidade jurídica.
6.1 Efeitos da falência sobre os sócios.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução histórica do constitucionalismo. 2 A Constituição. 2.1 Noções
fundamentais. 2.2 Concepções e teorias. 2.3 Tipologia. 2.4 Conteúdo e supremacia das normas
constitucionais. 3 Poder Constituinte. 3.1 Conceito e origens. 3.2 Titularidade e legitimidade. 3.3 Natureza e
limites. 3.4 Poder Constituinte originário e derivado. 3.5 Limitações ao Poder Constituinte derivado. 3.5.1
Limites formais e materiais. 3.5.2 Limites temporais e circunstanciais. 4 Normas constitucionais. 4.1 Normas
constitucionais de organização, programáticas e definidoras de direitos. 4.2 Existência, validade, eficácia e
efetividade das normas constitucionais. 4.3 Modalidades de eficácia da norma constitucional: direta,
interpretativa e negativa. 4.4 Interpretação das normas constitucionais. 4.5 A técnica da ponderação. 5
Princípios constitucionais. 5.1 Supremacia da constituição. 5.2 Presunção de constitucionalidade. 5.3
Unidade da Constituição. 5.4 Interpretação conforme a Constituição. 5.5 Razoabilidade e
proporcionalidade. 5.6 Efetividade. 6 O princípio da dignidade da pessoa humana. 6.1. O mínimo
existencial. 6.2. Vedação de retrocesso. 7 Direitos e garantias fundamentais. 8 Direitos e deveres individuais
e coletivos. 9 Direitos políticos. 10 Organização do Estado. 10.1 Organização político-administrativa. 10.2
União. 10.3 Estados Federados. 10.4 Distrito Federal. 10.5 Municípios. 11 Poder Judiciário. 11.1 Conselho
Nacional de Justiça. 11.2 Supremo Tribunal Federal. 11.3 Tribunais Superiores. 11.4 Justiça Federal. 11.5
Justiça do Trabalho. 11.6 Justiça Militar da União. 11.7 Justiça Eleitoral. 12 Ministério Público. 13 Defensoria
Pública. 14 Advocacia e da Advocacia Pública. 15 Controle de constitucionalidade. 15.1 Sistemas. 15.2
Controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade. 15.3 Ação direta de inconstitucionalidade e
ação declaratória de constitucionalidade. 15.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 15.5
Inconstitucionalidade por omissão. 15.6 Mandado de injunção. 16 Remédios constitucionais. 16.1 Habeas
corpus. 16.2 Habeas data. 16.3 Mandado de segurança. 17 Controle judicial de políticas públicas. 18 Direito
à saúde. 18.1 Sistema Único de Saúde. 19 Direito Constitucional Ambiental.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 A proteção constitucional ao consumidor. 2 O Código de Defesa do
Consumidor. 2.1 Direitos básicos do consumidor. 2.2 O acesso à Justiça e a inversão do ônus da prova. 2.3
Definição de consumidor e fornecedor. 3 O Código de Defesa do Consumidor e as instituições financeiras. 4
Fato do produto e do serviço. 5 Vício do produto e do serviço. 6 Práticas abusivas. 7 Proteção contratual ao
consumidor. 7.1 Boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. 7.2 Interpretação em favor do consumidor. 7.3 O
contrato de adesão. 8 O direito à informação. 9 A Defensoria Pública e a defesa do consumidor. 10 Teoria
29
da imprevisão. 11 Responsabilidade civil do fornecedor. 12 Responsabilidade solidária e direito de regresso.
13 Excludentes do dever de indenizar.
DIREITO DO TRABALHO: 1 Definição, fontes, autonomia. 2 Contrato de trabalho e relação de trabalho. 2.1
Lei aplicável ao contrato de trabalho. 2.2 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 2.3 Alteração do
contrato individual de trabalho. 2.4 Rescisão do contrato de trabalho. 2.5. A justa causa, seus efeitos e
repercussões. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 3.1 Empregado. 3.2 Empregador. 3.2.1 Empresa e
estabelecimento. 3.2.2. Grupo econômico. 3.2.3 Sucessão de empregadores. 4 Duração do trabalho. 4.1
Repouso semanal remunerado. 4.2 Férias anuais e remuneradas. 5 Salário e remuneração. 6 Salário
mínimo. 7 Adicionais legais. 8 Salário profissional. 9 Salário-família. 10 Salário-educação. 11 13º salário. 12
Salário do menor e do aprendiz. 13 Aviso prévio. 14 Indenizações em decorrência da dispensa do
empregado. 15 FGTS. 16 Seguro-desemprego. 17 O Programa de Integração Social. 18 Estabilidade. 19
Paralisação temporária ou definitiva do trabalho. 20 O direito de greve e seu exercício. 21 Força maior no
Direito do Trabalho. 22 Trabalho extraordinário e trabalho noturno. 23 Periculosidade e insalubridade. 24
Férias. 25 Trabalho da mulher. 26 Trabalho do menor. 27 Trabalho avulso. 28 Trabalho doméstico. 29
Terceirização. 30 A Organização Internacional do Trabalho.
DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do Direito Eleitoral. 2 Direitos políticos. 3 Domicílio eleitoral. 4
Elegibilidade e inelegibilidade. 5 Prestação de contas. 6 Abuso de poder. 7 Crimes eleitorais. 7.1 Tipos
previstos na legislação eleitoral. 8 Processo Penal Eleitoral. 8.1 Ação penal. 8.2 Competência em matéria
Criminal Eleitoral. 8.3 Rito Processual Penal Eleitoral.
DIREITO INTERNACIONAL: 1 Nacionalidade. 1.1 Aquisição de nacionalidade. 1.2 Mudança de nacionalidade.
1.3 Perda de nacionalidade. 1.4 Naturalização. 1.5 Direitos especiais dos portugueses. 2 Condição jurídica
do estrangeiro. 2.1 A entrada do estrangeiro. 2.2 Os direitos dos estrangeiros admitidos. 2.3 Saída
compulsória do estrangeiro. 2.3.1 Extradição. 2.3.2 Expulsão. 2.3.3. Deportação. 3 A Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro. 3.1 A lei determinadora do estatuto pessoal. 4 Ordem pública. 4.1 Definição,
aplicação. 4.2 Os três níveis da ordem pública. 5 Homologação de sentenças estrangeiras. 6 Cartas
rogatórias. 7 O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista
e Administrativa do MERCOSUL (Protocolo de Las Leñas). 8 O sequestro internacional de menores. 8.1 A
Convenção de Haia sobre os aspectos civis do Sequestro Internacional de Crianças. 9 A prestação de
alimentos no exterior. 9.1 Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 10
Cooperação internacional em matéria de assistência jurídica gratuita. 11 Transferência de pessoas
condenadas. 12 Conflitos de leis no espaço. 13 Conflitos de jurisdição. 13.1 As hipóteses legais de exercício
de jurisdição pela autoridade jurisdicional brasileira. 14 Imunidade de jurisdição. 14.1 Imunidade de
execução. 15 Direito dos Tratados. 15.1 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 15.2 A relação
entre o Direito Internacional e o Direito Interno. 15.3 interpretação e aplicação dos Tratados. 16 Fontes do
Direito Internacional. 17 O costume internacional. 18 O jus cogens. 19 Pessoas internacionais. 19.1 Estados.
19.2 Organizações Internacionais. 19.3 O indivíduo. 20 A livre circulação de pessoas no MERCOSUL. 21 O
Tribunal Penal Internacional. 21.1 A entrega de nacionais. 21.2 A prisão perpétua. 22 O Direito Ambiental
internacional. 22.1 A Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento.
DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal
no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. 1.5 Culpabilidade.
1.6 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência
voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e
preterdoloso. 3 O erro. 3.1 Erro de tipo. 3.2 Erro de proibição. 3.3 Erro sobre a pessoa. 4 Coação irresistível
e obediência hierárquica. 5 Causas excludentes da ilicitude. 6 Imputabilidade penal. 6.1 Concurso de
pessoas. 6.2 Concurso de crimes. 7 Penas. 7.1 Espécies, cominação e aplicação. 7.2 Suspensão condicional
30
da pena. 7.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 7.4 Medidas de segurança. 7.5 Medidas
socioeducativas. 8 Ação penal pública e privada. 8.1 Extinção da punibilidade. 9 Execução das penas em
espécie. 9.1 Penas privativas de liberdade. 9.2 Regimes. 9.3 Autorizações de saída. 9.4 Remição e incidentes
da execução. 10 Crimes em espécie. 10.1 Crimes contra a vida. 10.2 Lesões corporais. 10.3 Crimes contra a
honra. 10.4 Crimes contra a liberdade individual. 10.5 Crimes contra o patrimônio. 10.6 Crimes contra a fé
pública. 10.7 Crimes contra a Administração Pública. 10.8 Crimes de abuso de autoridade. 11 Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. 12 Organização criminosa. 13 Crimes hediondos. 14 Crimes de
tortura. 15 Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 16 Crimes contra a ordem tributária. 17
Crimes contra o sistema financeiro. 18 Lavagem de dinheiro. 19 Crimes contra o meio ambiente. 20 Crimes
contra a humanidade.
DIREITO PENAL MILITAR: 1 Aplicação da lei penal militar. 2 Crime. 3 Imputabilidade penal. 4 Concurso de
agentes. 5 Penas. 6 Aplicação da pena. 7 Suspensão condicional da pena. 8 Livramento condicional. 9 Penas
acessórias. 10 Efeitos da condenação. 11 Medidas de segurança. 12 Ação penal. 13 Extinção da
punibilidade. 14 Crimes militares em tempo de paz. 15 Crimes propriamente militares. 16 Crimes
impropriamente militares.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Conceito. 1.2 Evolução
histórica. 1.3 Princípios da solidariedade, universalidade, seletividade e distributividade. 2 O Regime Geral
de Previdência Social. 2.1 Os beneficiários. 2.1.1 Segurado. 2.1.1.1 Perda da condição de segurado. 2.1.1.2
O período de graça. 2.1.1.3 O trabalhador rural. 2.1.1.4 O trabalhador doméstico. 2.1.1.5 O estagiário. 2.1.2
Dependentes. 2.1.2.1 Relações familiares não convencionais. 2.1.2.1.1 Relações homoafetivas. 2.1.2.1.2
Vínculos conjugais múltiplos. 2.1.2.1.3 Os agregados. 2.1.3 Filiação e inscrição. 2.2 As prestações. 2.2.1
Salário-de-benefício. 2.2.2 Renda mensal. 2.2.3 Reajustamento. 2.3 Os benefícios. 2.3.1 Benefícios urbanos
e rurais. 2.3.2 Auxílio-doença. 2.3.3 Abono de permanência em serviço. 2.3.4 Aposentadoria por invalidez.
2.3.5 Aposentadoria por tempo de contribuição. 2.3.6 Aposentadoria por idade. 2.3.7 Aposentadoria
especial. 2.3.8 Pensão por morte. 2.3.9 As pensões especiais. 2.3.10 Salário-maternidade. 2.3.11 Saláriofamília.
2.3.12 Auxílio reclusão. 2.3.13 Benefício de ex-combatentes e seringueiros. 2.3.14 O abono anual.
2.3.15 Cumulação de benefícios. 2.4 Tempo de serviço e contagem recíproca. 2.5 A desaposentação. 3 O
regime próprio dos servidores civis da União. 3.1 Pontos de convergência e divergência em relação ao
Regime Geral. 4 O regime próprio dos servidores militares da União. 4.1 Pontos de convergência e
divergência em relação ao Regime Geral. 4.2 Pontos de convergência e divergência em relação ao regime
próprio dos servidores civis da União. 5 Assistência Social. 5.1 Conceito. 5.2 Habilitação e reabilitação
profissional. 5.3 Benefícios de prestação continuada. 5.4 Cumulação entre benefícios assistenciais e entre
benefícios assistenciais e benefícios previdenciários.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2 Órgãos da jurisdição. 3 Ação. 3.1
Conceito e natureza jurídica. 3.2 Condições da ação. 3.3 Classificação das ações. 4 Processo. 4.1 Conceito e
natureza jurídica. 4.2 Princípios fundamentais. 4.3 Pressupostos processuais. 5 Procedimento ordinário e
sumário. 6 Jurisdição. 7 Competência: absoluta e relativa. 8 Partes. 8.1 Capacidade e legitimidade. 8.2
Substituição processual. 9 Litisconsórcio. 10 Assistência. 11 Intervenção de terceiros. 11.1 Oposição. 11.2
Nomeação à autoria. 11.3 Denunciação da lide. 11.4 Chamamento ao processo. 12 O direito de regresso e a
ação regressiva. 13 Formação, suspensão e extinção do processo. 14 Petição inicial. 14.1 Requisitos. 14.2
Inépcia da petição inicial. 15 Pedido. 15.1 Cumulação e espécies de pedido. 16 Atos processuais. 16.1
Tempo e lugar dos atos processuais. 17 Comunicação dos atos processuais. 17.1 Citação e intimação. 18
Despesas processuais e honorários advocatícios. 18.1 A gratuidade de Justiça. 19 Resposta do réu. 19.1
Exceção. 19.2 Contestação e reconvenção. 20 Revelia. 20.1 Efeitos da revelia. 21 Julgamento conforme o
estado do processo. 22 Audiência de instrução e julgamento. 23 Prova. 23.1 Princípios gerais. 23.2 Ônus da
31
prova. 24 Sentença. 24.1 Coisa julgada formal e material. 24.2 Preclusão. 25 Duplo grau de jurisdição. 25.1
Recursos. 25.2 incidente de uniformização de jurisprudência. 25.3 Reclamação e correição. 26 O Ministério
Público no processo civil. 27 Tutela antecipada e tutela específica. 28 Medidas cautelares. 29 Liquidação de
sentença. 30 Execução. 30.1 Regras gerais. 30.2 Partes. 30.3 Competência. 30.4 Responsabilidade
patrimonial. 30.5 Título executivo judicial e extrajudicial. 30.6 Execução por quantia certa contra devedor
solvente e contra devedor insolvente. 30.7 Execução para entrega de coisa. 30.8 Execução de obrigação de
fazer e de não fazer. 30.9 Execução contra a Fazenda Pública. 30.10 Embargos à execução. 31 Ação
rescisória. 32 Ação monitória. 33 Ação popular. 34 Mandado de segurança. 35 Mandado de injunção. 36
Habeas data. 37 Ação declaratória. 37.1 Ação declaratória incidental. 38 Ação de usucapião. 39 Ação de
consignação em pagamento. 40 Ação de desapropriação. 41 Ações possessórias. 42 Embargos de terceiro.
43 Medidas cautelares. 44 Tutela judicial dos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. 44.1 A
ação civil pública. 45 Juizados especiais. 45.1 Princípios. 45.2 Procedimento. 45.3 Sistema recursal. 46
Métodos extrajudiciais de solução dos conflitos.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Justiça do Trabalho. 1.1 Organização. 1.2 Competência. 2
Princípios gerais que informam o processo trabalhista. 3 Prescrição e decadência. 4 Dissídios individuais. 5
Nulidades no processo trabalhista. 6 Recursos no processo trabalhista. 7 Execução no processo trabalhista.
8 Embargos à execução no processo trabalhista. 9 Processos especiais. 9.1 Ação rescisória. 9.2 Mandado de
segurança.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em
relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito,
condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.1.1 Titularidade, condições de
procedibilidade. 2.1.2 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.2 Ação penal privada. 2.2.1
Titularidade. 2.2.2 Queixa. 2.2.3 Renúncia. 2.2.4 Perdão. 2.2.5 Perempção. 3 Jurisdição. 3.1 Competência:
critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Questões e processos
incidentes. 4 Prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas,
sistemas de apreciação. 5 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. 6
Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas à prisão. 7 Citações e intimações. 8 Atos
processuais. 8.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 8.2 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares
da Justiça e de terceiros. 9 Prazos: características, princípios e contagem. 10 Sentença. 10.1 Conceito,
requisitos, classificação, publicação e intimação. 10.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 10.3
Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 11 Coisa julgada. 12 Procedimento comum. 13.
Procedimento dos Juizados Especiais Criminais. 14 Procedimento no júri. 15 Nulidades. 16 Recursos em
geral: princípios básicos e modalidades. 17 Revisão criminal. 18 Exceções. 19 Habeas corpus. 20
Desaforamento. 21 Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 22
Processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica. 23 Interceptação telefônica. 24 Organização criminosa. 24.1
Investigação e dos meios de obtenção da prova.
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR: 1 Processo Penal Militar e sua aplicação. 2 Polícia judiciária militar.
3 Inquérito policial militar. 4 Ação penal militar e seu exercício. 5 Processo. 6 Juiz, auxiliares e partes do
processo. 7 Denúncia. 8 A Justiça Militar da União. 8.1 Organização da Justiça Militar da União (Lei nº
8.457/1992). 8.2 Competência da Justiça Militar da União. 9 Questões prejudiciais. 10 Exceções. 11
Incidente de sanidade mental do acusado. 12 Incidente de falsidade de documento. 13 Medidas preventivas
e assecuratórias. 14 Providências que recaem sobre coisas. 15 Providências que recaem sobre pessoas. 15.1
Prisão em flagrante. 15.2 Prisão preventiva. 15.3 Menagem. 15.4 Liberdade provisória. 16 Citação,
intimação e notificação. 17 Atos probatórios. 17.1 Interrogatório. 17.2 Confissão. 17.3 Perícias e exames.
32
17.4 Testemunhas. 17.5 Acareação. 17.6 Reconhecimento de pessoa e coisa. 17.7 Documentos. 17.8
Indícios. 18 Processos em espécie. 18.1 Processo ordinário. 18.2 Processos especiais. 18.3 Deserção de
oficial e de praça. 18.4 Insubmissão. 19 Nulidades. 20 Recursos. 20.1 Regras gerais. 20.2 Recurso em sentido
estrito. 20.3 Correição parcial. 20.4 Apelação. 20.5 Embargos. 20.6 Revisão. 20.7 Recurso extraordinário.
20.8 Reclamação. 21 Execução. 21.1 Incidentes. 21.2 Suspensão condicional da pena. 21.3 Livramento
condicional. 21.4 Indulto, comutação da pena, anistia e reabilitação. 21.5 Execução das medidas de
segurança.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. 3 Tributo:
conceito e espécies. 4 O Código Tributário Nacional. 5 Normas gerais de direito tributário. 6 Obrigação
tributária. 6.1 Conceito e espécies. 6.2 Fato gerador (hipótese de incidência). 6.3 Sujeitos ativo e passivo.
6.4 Solidariedade. 6.5 Capacidade tributária. 6.6 Domicílio tributário. 7 Crédito tributário. 7.1 Conceito. 7.2
Natureza. 7.3 Lançamento. 7.4 Revisão. 7.5 Suspensão, extinção e exclusão. 7.6 Prescrição e decadência. 7.7
Repetição do indébito. 8 Responsabilidade tributária. 8.1 Responsabilidade por dívida própria e por dívida
de outrem. 8.2 Solidariedade e sucessão. 8.3 Responsabilidade pessoal e de terceiros. 8.4 Responsabilidade
supletiva. 9 Sistema Tributário Nacional. 9.1 princípios gerais. 9.2 Limitações ao poder de tributar. 10 Os
tributos da União. 11 Processo judicial tributário. 11.1 Execução fiscal. 11.1.1 Exceção de pré-executividade.
11.1.2 Embargos do executado. 11.2 Ação anulatória de débito fiscal.
DIREITOS HUMANOS: 1 Origem, essência e finalidade dos direitos humanos. 2 A constitucionalização dos
direitos humanos. 2.1 A Constituição da República Federativa do Brasil. 2.1.1 Os princípios constitucionais a
reger o Brasil nas relações internacionais. 2.1.2 Os tratados internacionais de proteção dos direitos
humanos. 2.1.3 A hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos. 2.1.4 A internalização dos
tratados internacionais de direitos humanos. 3 A proteção internacional dos direitos humanos. 3.1 A
Declaração Universal dos Direitos do Homem. 3.2 O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e
Culturais. 3.3 O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 3.4 A Convenção Interamericana de
Direitos Humanos. 3.4.1 A Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 3.4.2 A Corte Interamericana de
Direitos Humanos. 3.4.3 O acesso ao sistema interamericano. 4 A proteção a minorias e demais grupos
vulneráveis. 4.1 A proteção à mulher, à criança e ao idoso. 4.1.2 A Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação contra a Mulher. 4.1.3 O Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas,
em Especial Mulheres e Crianças. 4.1.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.1.5 O Estatuto do Idoso.
4.2 O combate ao racismo. 4.2.1 A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial. 4.2.2 O Estatuto da Igualdade Racial. 4.3 O índio. 4.4 Os quilombolas e as demais comunidades
tradicionais. 4.5 A proteção ao deficiente. 4.5.1 A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
4.6 A liberdade de credo. 4.7 A liberdade sexual e a transexualidade. 4.8 O refúgio. 4.8.1 A Convenção
relativa ao Estatuto dos Refugiados. 4.9 O direito ao asilo.
FILOSOFIA DO DIREITO: 1 Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. 2 A estrutura do Direito. 2.1 Teoria da
norma jurídica. 2.1.1 Divisão estrutural entre regras e princípios. 2.1.2 Conflito de normas e colisão de
princípios. 2.2 Teoria do ordenamento jurídico. 2.3 O positivismo jurídico e seus críticos. 3 Modelos teóricos
do Direito. 3.1 O normativismo de Hans Kelsen. 3.2 O debate entre Herbert Hart e Ronald Dworkin. 3.3 O
pós-positivismo. 4 Relações entre Direito e Moral. 5 Interpretação do Direito. 5.1 Métodos tradicionais de
interpretação. 5.2 Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. 6 Teorias contemporâneas
da Justiça. 6.1 O utilitarismo. 6.2 O liberalismo-igualitário de John Rawls. 6.3 O libertarismo. 6.4 O
comunitarismo.
NOÇÕES DE CIÊNCIA POLÍTICA: 1 Origem e conceito. 2 Conceito de sociedade. 3 Conceito de Estado. 3.1
Acepções filosófica, jurídica e sociológica de Estado. 3.2 Elementos constitutivos. 4 O povo. 4.1 Conceito
33
jurídico. 4.2 Conceito político. 4.3 Conceito sociológico. 5 Conceito de nação. 6 O poder do Estado. 6.1
Conceito. 6.2 Legitimidade do poder político. 6.3 A soberania. 7 Regime, formas e sistemas de governo. 8
Democracia. 8.1 Democracia representativa e democracia deliberativa. 8.2 Função política das ouvidorias
externas, conferências e audiências públicas. 9 Políticas públicas. 9.1 Conceito e espécies. 9.2 Fases:
definição, implementação, monitoramento. 10 Grupos de pressão.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 Acesso à Justiça e Direitos Humanos. 1.1 Direito
à assistência jurídica gratuita. 1.1.1 A evolução da prestação a assistência jurídica no Brasil. 1.1.2 A
Defensoria Pública na Constituição da República. 1.1.3 O status constitucional da Defensoria Pública. 2 A
Defensoria Pública da União. 2.1 A Lei Complementar nº 80/1994. 2.1.1 Os objetivos e funções
institucionais da Defensoria Pública da União. 2.1.2 A organização da Defensoria Pública da União. 2.2 O
Defensor Público Federal. 2.2.1 Garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União.
2.2.2 A independência funcional. 2.2.3 A capacidade postulatória do Defensor Público Federal. 2.2.4
Atribuições e deveres, impedimentos, incompatibilidade e suspeições do Defensor Público Federal. 2.3 A
transação, a mediação e a conciliação no âmbito da Defensoria Pública. 2.4 A tutela coletiva no âmbito da
Defensoria Pública. 2.4.1 A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos. 2.4.2 A legitimidade da Defensoria Pública para firmar Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC). 2.4.3 A solução extrajudicial de conflitos coletivos pela Defensoria Pública. 2.5 A curadoria
especial. 2.6 A atuação em prol de pessoas jurídicas. 3 A Lei nº 1.060/1950. 4 Assistência jurídica gratuita e
gratuidade de justiça. Distinções. 5 Princípios da ampla defesa e do contraditório e o dever funcional do
Defensor Público. 6 A advocacia dativa.
NOÇÕES DE SOCIOLOGIA JURÍDICA: 1 Perspectivas sociológicas do Direito. 1.1 O Direito como Ciência. 1.2
O Direito como Ideologia. 2 A ciência jurídica como ciência social. 3 Positivismo, Marxismo e Historicismo. 4
Fundamentos sociais da ordem jurídica. 5 Os grupos sociais e o Direito. 6 Direito estatal e direito extraestatal.
7 Conflito social e conflito jurídico. 8 A função simbólica do Direito. 9 Eficácia do Direito e
legitimidade da ordem jurídica. 10 Opinião pública.
HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA
Defensor Público-Geral Federal e Presidente do CSDPU
34
ANEXO
MODELO DE ATESTADO PARA PERÍCIA MÉDICA DOS CANDIDATOS QUE SE DECLARARAM COM DEFICIÊNCIA
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a)
Senhor(a)_______________________________________________________________________________,
portador do documento de identidade nº ______________________, é considerado(a) pessoa com
deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar a(s) seguinte(s) condição(ões)
________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________,
CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das seguintes funções/funcionalidades
________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________.
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art. 39, inciso IV, do Decreto nº
3.298/99________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
________________________________________
Assinatura e carimbo do Médico

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Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Técnico Regulação
Concurso Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Analista Administrativo
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
Concurso ANP Técnico Administrativo
ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Concurso ANS Técnico ADM.
Concurso ANS Técnico Regulação
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Curso Concurso Anatel - Técnico Administrativo - Médio
Curso Concurso Anatel - Todos Cargos - Básico/Superior
Agência de Regulação de Pernambuco - ARPE/PE
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Concurso ANVISA - Analista
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Concurso DATAPREV - Superior - Todos Cargos
Concurso DATAPREV - Auxiliar de Enfermagem
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Concurso Prefeitura Limoeiro do Norte - Agente Administrativo - Nível Médio
Concurso Prefeitura Jandira Agente Fiscal Posturas - Nível Médio
Concurso Prefeitura Catanduva - Professor I - Nível Médio
Concurso Prefeitura Belford Roxo Conhecimentos Gerais Nível Médio
Concurso Prefeitura Teresina - Técnico-Analista Administrativo
Concurso Prefeitura Goiânia - Auxiliar Atividades Educativas
Concurso Prefeitura Goiânia - Agente Apoio Educacional
Concurso Prefeitura São Paulo - Assistente de Gestão Política e Pública - Gestão Administrativa
Concurso Prefeitura São Paulo - Auditor Municipal Controle Interno
Concurso Prefeitura Londrina - Técnico - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Londrina - Fundamental - Todos Cargos
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Superior
Prefeitura de Osasco - Todos os Cargos - Médio
Concurso Prefeitura Recife - Auditor Tesouro Municipal - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Todos os Cargos - Superior
Concurso Prefeitura Recife - Analista Controle Interno - Finanças Públicas - Superior
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Médio - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Florianópolis - Básico - Superior - Todos Cargos
Concurso Prefeitura Porto Alegre - Assistente Administrativo
MTE
MTE - Auditor Fiscal do Trabalho
MTE - Agente Administrativo
MTE - Contador
Polícia Civil, Militar e Federal
Polícia Civil
Concurso Polícia Civil - RR - Agente
Concurso Polícia Civil - RR - Escrivão
Concurso Polícia Civil - PR - Escrivão
Concurso Polícia Civil - RS - Escrivão/Inspetor
Concurso Polícia Civil - MT - Investigador – Escrivão
Concurso Polícia Civil - SC - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AP - Agente/Oficial
Concurso Polícia Civil - MA Escrivão/Investigador
Concurso Polícia Civil - PE - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - PE - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - PE - Perito Criminal - Básico
Concurso Polícia Civil - PE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Delegado
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Escrivão
Concurso Polícia Civil - CE - Inspetor
Concurso Polícia Civil - BA - Escrivão
Concurso Polícia Civil - BA - Perito
Concurso Polícia Civil - BA - Delegado
Concurso Polícia Civil - BA - Investigador
Concurso Polícia Civil - SP
Concurso Polícia Civil - SP - Agente Telecomunicações
Concurso Polícia Civil - SP - Agente Policial
Concurso Polícia Civil - SP - Delegado
Concurso Polícia Civil - SP - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Necropsia
Concurso Polícia Civil - SP - Técnico Laboratório
Concurso Polícia Civil - SP - Perito
Concurso Polícia Civil - SP - Escrivão
Concurso Polícia Civil - SP - Investigador
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Concurso Polícia Civil - SP - Auxiliar Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - SP - Desenhista Técnico Pericial
Concurso Polícia Civil - SP - Oficial Administrativo
Concurso Polícia Civil - SP - Fotógrafo Técnico Pericial
Concurso Polícia Civil - SP - At. de Necrotério Policial
Concurso Polícia Civil - MG - Delegado Substituto
Concurso Polícia Civil - MG - Escrivão
Concurso Polícia Civil - MG - Investigador
Concurso Polícia Civil - MG - Perito Criminal
Concurso Polícia Civil - MG - Médico Legista
Concurso Polícia Civil - MG - Analista
Concurso Polícia Civil - MG - Técnico Assistente
Concurso Polícia Civil - RJ - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - RJ - Investigador de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ - Oficial Cartório
Concurso Polícia Civil - RJ - Inspetor de Policia
Concurso Polícia Civil - RJ
Concurso Polícia Civil - RJ - Perito
Concurso Polícia Civil - ES - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente Substituto
Concurso Polícia Civil - GO - Agente
Concurso Polícia Civil - GO - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - GO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - GO - Delegado Substituto
Concurso Polícia Civil - PA - Delegado
Concurso Polícia Civil - PA - Invest./Escrivão
Concurso Polícia Civil - PA - Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - MS - Delegado
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Quím/Ciências Bio.
Concurso Polícia Civil - MS - Perito Of.-Ciências Contábeis
Concurso Polícia Civil - MS - Ag.Pol.Judic. - Per. Papiloscopista
Concurso Polícia Civil - DF - Agente
Concurso Polícia Civil - DF - Delegado
Concurso Polícia Civil - DF - Perito Conh. Gerais
Concurso Polícia Civil - DF - Escrivão
Concurso Polícia Civil - PI - Delegado
Concurso Polícia Civil - PI - Escrivão
Concurso Polícia Civil - AC
Concurso Polícia Civil - AL - Delegado
Concurso Polícia Civil - AL - Agente/Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Agente
Concurso Polícia Civil - TO - Escrivão
Concurso Polícia Civil - TO - Papiloscopista/Ag. Necrotomia
Concurso Polícia Civil - TO - Perito/Médico
Concurso Polícia Civil - TO - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Delegado
Concurso Polícia Civil - SC - Agente
Todos Pacotes
Polícia Federal
Concurso Polícia Federal Agente - Superior
Concurso Polícia Federal Agente Administrativo
Concurso Polícia Federal Delegado
Concurso Polícia Federal Escrivão
Concurso Polícia Federal Papiloscopista
Concurso Polícia Federal Perito Criminal
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Polícia Militar
Concurso Polícia Militar - PR - Cadete Oficial
Concurso PM - ES - Soldado Combatente
Concurso Polícia Militar - AL - Soldado
Concurso Polícia Militar - RR - Soldado
Concurso Brigada Militar/RS - Soldado
Concurso Polícia Militar - MA - Soldado
Concurso PM - SC - Oficiais
BM-RS Polícia Ostensiva/Bombeiro Militar
BM-RS Soldado PM Temporário
Concurso PM - GO - Cadete
Concurso PM - GO - Soldado 3ª Classe
Concurso PM - RN - Soldado PM
Concurso PM - PA - Praças/Soldados - CFP
Concurso PM - PE Soldado
Concurso Polícias Militares - Básico
Concurso Polícias Militares - Avançado
Concurso PM - AP - Soldado
Concurso PM - BA - Oficiais
Concurso PM - BA - Soldado
Concurso PM - RO - Soldado PM
Concurso PM - DF - Oficiais - CFOP
Concurso PM - MG - Oficial (CFO)
Concurso PM - MG - Soldado (QPPM)
Concurso PM - MG - Ass. Administrativo
Concurso PM - MS - Soldado
Concurso PM - TO - Soldado
Concurso PM - SP - Soldado
Concurso PM - SP - Oficial - Barro Branco
Concurso PM - SP - Oficial Administrativo
Concurso PM - SC - Soldado
Concurso PM - SC - Agente Temporário de Serviço
Concurso PM - RJ - Soldado
Concurso PM - CE - Soldado
Concurso PM - PB - Bombeiro/Policial
Concurso PM - PI - Oficial
Concurso PM - PI - Soldado
Todos Pacotes
Concurso PM - PA - Oficiais - CFO
Concurso PM - ES - Oficial Combatente
Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Concurso PRF - Agente Administrativo - DVDs
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - DVDs
Concurso PRF - Curso Básico Policial - DVDs
Concurso PRF - Agente Administrativo - Pendrive
Concurso PRF - Curso Avançado Policial - Pendrive
Concurso PRF - Curso Básico Policial - Pendrive
Todos os Pacotes
Polícia Judiciária Civil
Polícia Judiciária Civil - MT - Escrivão/Investigador
Polícia Técnico-Científica
Concurso Polícia Científica/GO Auxiliar de Autópsia
Tribunais
Tribunais
TRT
Concurso TRT-SP 2°Região - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRT 2°Região - SP - Analista - Área Administrativa
Concurso TRT-SP 2°Região - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 15ª Região - Campinas/SP - Analista Área Administrativa
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Administrativo
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Analista Judiciário
Concurso TRT 20ª Região - SE - Técnico Administrativo
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 11ª Região - AM/RR - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 8 (AP, PA) - Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Analista Execução Mandados
Concurso TRT 3ª Região - MG - Técnico Administrativo
Concurso TRT 3ª Região - MG - Básico
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Técnico TI - Médio
Concurso TRT 1ª Região - RJ - Analista TI - Superior
Concurso TRT 4ª Região/RS Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 9ª Região - PR - Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRT 12ª Região - SC - Técnico - ADM
Concurso TRT 12º Região - SC - Analista - ADM/Judiciário
Concurso TRT 13ª Região - PB - Técnico TI
Concurso TRT 13ª Região - PB - Analista Judiciário
Concurso TRT 5º Região - BA - Técnico - Área Adm
Concurso TRT 5ª Região - BA - Analista - Área Judiciária
Concurso TRT-GO 18ª R - Técnico
Concurso TRT-GO 18ª R - Analista
Concurso TRT 17ª Região - ES - Técnico e Analista - Básico
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Judiciária
Concurso TRT 16ª Região - MA - Técnico Área Administrativa
Concurso TRT 16ª Região - MA - Analista Área Administrativa
Todos Pacotes
TRE
Concurso TRE-RJ Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-RJ Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-BA Técnico Administrativo
Concurso TRE-BA Analista Administrativo
Concurso TRE-PR Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PR Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE/SP Analista Área Administrativa
Concurso TRE/SP Técnico Área Administrativa
Concurso TRE/SC Analista Judiciário Conh. Gerais Arquitetura
Concurso TRE-PE Técnico Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PE Analista Judiciário Área Administrativa
Concurso TRE-PB Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-SE - Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE - AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE - MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-RS Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-PA Técnico/Analista ADM
Concurso TRE-PA Analista - Área Judiciária
Concurso TRE-PA Básico
Concurso TRE-AM Técnico - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TRE-AM Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TRE - RO - Técnico Judiciário
Concurso TRE - RO - Analista Judiciário
Concurso TRE - SC Técnico Judiciário-Área Adm.
Concurso TRE - SC Analista Judiciário-Área Jud.
Todos Pacotes
Tribunal de Contas da União - TCU
Concurso - TCU - Técnico Controle Externo
Concurso - TCU - Auditor Controle Externo
Tribunal de Justiça - TJ
Concurso TJ/TO - Analista
Concurso TJ/TO - Técnico
Concurso TJ/RS - Técnico Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Administrativo
Concurso TJ/RS - Analista Judiciário
Concurso TJ/PE - Analista Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/PE - Técnico Judiciário Área Judiciária
Concurso TJ/MG - Oficial: Judiciário (comissário da infância e da juventude) - Nível Médio
Concurso TJ/MG - Oficial: Apoio Judicial - Nível Médio
Concurso TJ/SP - Oficial de Justiça
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Administrativo
Concurso TJ/PI - Área ADM - Analista Judicial
Concurso TJ/RO - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SC - Analista Administrativo
Concurso TJ/SC - Técnico Judiciário Auxiliar
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Concurso TJ/BA - Analista Judiciário - Subescrivão
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Administrativo
Concurso TJ/BA - Técnico Judiciário Escrevente
Concurso TJ/AP - Técnico Judiciário
Concurso TJ/AP - Analista Jud. Arquivologista
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Oficial Justiça Avaliador
Concurso TJ/GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Concurso TJ/RJ - Analista Execução de Mandados - Superior
Concurso TJ/RJ - Técnico Atividades Judiciárias - Médio
Concurso TJ/SP - Escrevente - Técnico Judiciário
Concurso TJ/SP - Juiz Substituto
Concurso TJ/RS - Registro Notarial/Reg.
Concurso TJ/RS - Oficial de Justiça - PJ-H
Concurso TJ/RS - Assistente Social Judiciário - PJ-J
Concurso TJ/RS - Of. Escrevente
Concurso TJ/PA Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PA - Analista/Oficial Avaliador
Concurso TJ/AM - Analista Judiciário
Concurso TJ/AM - Assistente Judiciário
Concurso TJ/AM - Auxiliar Judiciário
Concurso TJ/PR - Técnico Judiciário
Concurso TJ/CE Técnico
Concurso TJ/CE Analista
Todos Pacotes
Tribunal de Contas Municipal - TCM
TCM/RJ - Técnico Controle Externo - Nível Médio
TST
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Técnico Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Administrativo
Concurso Tribunal Superior Trabalho - Analista Judiciário
Petrobras/Transpetro
Concurso Petrobras - Advogado Jr.
Concurso Petrobras - Básico - Nível Médio
Concurso Petrobras - Básico - Nível Superior
Concurso Petrobras - Nível Médio - Técnico Operação Jr.
Concurso Petrobras - Téc. Administração Controle Jr.
Concurso Transpetro Auditor Jr.
Todos Pacotes
Concurso Petrobras - Enfermagem do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico de Segurança
Concurso Petrobras - Médico do Trabalho
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Instrumentação
Concurso Petrobras - Técnico Inspeção Equipamentos e Instalações
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Elétrica
Concurso Petrobras - Técnico Manutenção Mecânica
FUNAI - Fundação Nacional do Índio
Concurso FUNAI Contador
Concurso FUNAI Indigenista
Secretaria de Saúde - SESA
Secretaria de Saúde - SESA/PR - Técnico Administrativo - Nível Médio
MPU
Curso Concurso MPU Técnico Administração - DVDs
Curso Concurso MPU Analista - Direito - DVDs
Curso Concurso MPU Técnico Administração - Pendrive
Curso Concurso MPU Analista - Direito - Pendrive
Concurso MPU - Analista Apoio Atuarial - Pendrive
Todos Pacotes
IBGE
IBGE - Agente Censitário Administrativo
IBGE - Recenseador
IBGE - Agente de Pesquisas e Mapeamento
IBGE - Analista Geoprocessamento
IBGE - Analista e Tecnologista
IBGE - Téc. Inf. Geográficas e Estatísticas
Receita Federal
Concurso Receita Federal - Técnico - Pendrive
Concurso Receita Federal - Analista - Pendrive
Concurso Receita Federal - Auditor - Pendrive
Todos Pacotes
Concurso Receita Federal - Técnico - DVD
Concurso Receita Federal - Analista - DVD
Concurso Receita Federal - Auditor - DVD
Ministério Público
Concurso MP - RN - Técnico Administrativo
Concurso MP - RS - Secretário Diligências
Concurso MP - RS - Agente Administrativo
Concurso MP - CE - Técnico
Concurso MP - CE - Analista
Concurso MP - MA - Técnico
Concurso MP - MA - Analista
Concurso MP - MG - Promotor Justiça Substituto
Concurso MP - ES - Médio
Concurso MP - ES - Superior
Concurso MP - SE - Técnico
Concurso MP - SE - Analista
Concurso MP - GO - Secretário Auxiliar
Concurso MP - GO - Básico
Concurso MP - GO - Médio
Concurso MP - GO - Superior
Concurso MP - AC - Promotor Justiça Subs.
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria III - Motorista
Concurso MP - SP - Analista Jurídico
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria
Concurso MP - SP - Auxiliar de Promotoria I
Concurso MP - SP - Oficial de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria I
Concurso MP - SP - Analista de Promotoria II
Concurso MP - BA - Assistente Técnico Administrativo
Concurso MP - BA - Analista Técnico Jurídico
Concurso MP - PR - Técnico
Concurso MPE - RJ - Técnico - Notificação Atos Intimatórios
Concurso MPE - RJ - Analista - Processual
Concurso MPE - RJ - Técnico Administrativo
Concurso MPE - RJ - Analista Administrativo
Todos Pacotes
Concurso Telebras
Telebras Conh. Básicos Nível Superior
Telebras Conh. Básicos Técnico Gestão Telecomunicações
Correios
Concurso Correios - Avançado - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Atendente Comercial
Concurso Correios - Básico - Carteiro
Concurso Correios - Avançado - Carteiro
Todos Pacotes
Bancos
Banco da Amazônia - BASA
Concurso BASA - Banco Amazônia - Técnico Bancário
Banpará - PA
Concurso Banpará Técnico Bancário
Banco do Brasil
Curso Completo Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Curso Básico Concurso Banco do Brasil - Escriturário
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Concurso Banco do Brasil - Técnico Administrativo
Concurso Banco do Brasil - Técnico Operações - Curso Básico
Todos os Pacotes
BANESTES
CUrso Concurso BANESTES - Técnico Bancário
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
Concurso Banrisul - Básico TI
Banco Central (BACEN)
Concurso BACEN - Técnico
Concurso BACEN - Analista Básico
Concurso BACEN - Analista Avançado
Concurso BACEN - Procurador
Todos os Pacotes
Caixa (CEF)
CEF (Caixa) - Técnico
CEF (Caixa) - Tecnologia da Informação
Concursos Banco do Brasil + Caixa Federal - Técnico/Escriturário (2 em 1)
Todos os Pacotes
Banco do Nordeste (BNB)
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - DVD
Curso Concurso Banco Nordeste Analista Bancário I - Pendrive
Curso Concurso Banco Nordeste Especialista Técnico - Pendrive
Banrisul
Concurso Banrisul - Escriturário
Concurso Banrisul - Básico TI
Concurso BAGERGS - Banrisul Armazéns Gerais
BNDES
Concurso BNDES - Técnico Administrativo
Liquigás
Concurso Liquigás - Básico - Nível Médio
Concurso Liquigás - Básico - Nível Superior
Concurso Liquigás - Fundamental Completo - Todos Cargos
Concurso Liquigás - Assistente Administrativo
COPEL - Companhia Paranaense de Energia
Concurso COPEL - Companhia Paranaense de Energia - Nível Médio - Básico
Secriança
Concurso Secriança/DF At. Reintegração Socioeducativo
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPOG - Analista Técnico-Administrativo
MPOG - Analista Tecnologia da Informação TI
SUSEPE
Concurso SUSEPE - RS - Agente Penitenciário
Manaus Previdência
Manaus Previdência - Procurador Autárquico
Manaus Previdência - Analista Especialidade Administração
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RS - Ag. Administrativo
Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ - Procurador do Estado
Procuradoria Geral do Estado - PGE/SP - Procurador do Estado
Departamento Nacional Penitenciário - DEPEN
Curso Concurso DEPEN - Agente Penitenciário Federal
Secretaria Administração Penitenciária - SAP
Concurso SAP-SP Executivo Público
Concurso SAP/SP - Agente Segurança Penitenciária
Inmetro
Concurso Inmetro - Assistente Área Administrativa
Concurso Inmetro - Assistente Área Contabilidade
Concurso Inmetro - Analista Ciências Contábeis
Concurso Inmetro - Analista Controle/Execução Interna
Defensoria Pública da União - DPU
Defensoria Pública da União - DPU - Agente Administrativo
Concurso Defensoria Pública da União - DPU - Defensor Público
Defensoria Pública da União - DPU - Analista Técnico ADM.
Defensoria Pública da União - DPU - Técnico Assuntos Educacionais
Trensurb
Concurso Trensurb - Agente Metroviário
Concurso Trensurb - Técnicos - Básico
Concurso Trensurb - Analista ADM. - Básico
Marinha do Brasil
Concurso Marinha do Brasil - Técnico em Administração
Sec. de Estado de Educação - SEE/DF
Curso SEE/SP - Agente de Organização Escolar
Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF - Todos os Cargos
Secretaria de Estado de Educação/SP - SEE/SP - PEB I - Básico
Procempa/RS
Concurso Procempa/RS - Analista Adm. Advogado
Câmara Municipal
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Superior
Concurso Câmara Municipal Recife - Todos Cargos - Médio
Eletrobras
Concurso Eletrobras - CERON/RO - Superior
Concurso Eletrobras - AM - Básico
Concurso Eletrobras - AM - Avançado - Superior
Concurso Eletrobras - RR - Médio
Concurso Eletrobras - RR - Superior
Todos Pacotes
Secretaria Estadual da Educação (SEDUC)
Concurso SEDUC/AM - Todos Cargos - Superior
Concurso SEDUC/AM - Assistente Técnico - Nível Médio
Concurso SEDU/ES - Professor B - Conh. Básicos
Concurso SEDU/ES - Professor B - Português
Concurso SEDU/ES - Professor B - Matemática
Concurso SEDUC/AM - Merendeiro - Nível Fundamental
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
Concurso SEJUS/RO - Psicólogo/Socioeducador
Instituto Federal Brasília - IFB
Concurso Instituto Federal Brasília IFB - Todos Cargos
Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS
Concurso Sec. Adm. Recursos Humanos - SARH/RS - Todos Cargos - Médio/Superior
FAMUC - Fund. Assistência Médica Urgência Contagem - MG
Curso Concurso FAMUC - Agente Comunitário Saúde - Agente Combate Endemias
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas - MPTC
Concurso MPTC/SC - Procurador
Concurso MPTC/SC - Técnico Atividades ADM.
Concurso MPTC/SC - Técnico Contas Públicas
Escola Preparatória de Cadetes do Exército - EsPCEx
EsPCEx - Admissão à EsPCEx - Médio
Escola de Especialistas da Aeronáutica - EEAR
Curso Concurso EEAR - Sargento - Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Todos Cargos - Nível Médio
Secretaria de Estado de Saúde - SES/MG - Auditor
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Técnico de Saúde
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Todos os Cargos - Superior
Secretaria de Estado de Saúde - SES/DF - Auxiliar Operacional Serviços Diretos
Advocacia-Geral da União - AGU
AGU - Procurador G1
AGU - Procurador G2
AGU - SEP/PR - Médio/Técnico/Superior - Todos Cargos
AGU - SEP/PR - Analista Técnico ADM.
AGU - SEP/PR - Agente Administrativo
Assembleia Legislativa
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Médio
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Auditor Superior
Concurso Assembleia Legislativa - BA - Técnico Superior
Bombeiros
Concurso Bombeiros/ES - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros/ES - Soldado Combatente
Concurso Corpo Bombeiros/RS - Bombeiro
Concurso Bombeiros/SC - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/GO - Cadete
Concurso Bombeiros Militar/GO - Soldado
Concurso Bombeiros Militar/RN - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros Militar/SE - CBM Bombeiro
Concurso Bombeiros/DF Praças Bombeiros (CFPBM)
Concurso Bombeiros/DF Oficiais Bombeiros (CFOBM)
Concurso Bombeiros/MG Oficiais Bombeiros (QO-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Especialistas (QPE-BM)
Concurso Bombeiros/MG Praças Combatentes (QP-BM)
Concurso Bombeiros - PA - Praças CFP
Concurso Bombeiros - PA - Oficial CFO
Concurso Bombeiros - RO - Oficial Combatente
Concurso Bombeiros - RO - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PI - Oficial
Concurso Bombeiros - PI - Soldado
Concurso Bombeiros - RJ
Concurso Bombeiros - RJ - Técnico de Enfermagem
Concurso Bombeiros - RJ - Soldado Combatente
Concurso Bombeiros - PA BM Combatente
Concurso Bombeiros - CE Soldado
Concurso Bombeiros - TO Soldado
Todos Pacotes
Guarda Municipal
Guarda Municipal - Fortaleza
Escola Sargento das Armas - EsSA
Escola Sargento das Armas - EsSA
ICMBio - Inst. Chico Mendes
Concurso Int. Chico Mendes - ICMBio - Técnico/Analista
Defensoria Pública
Concurso Defensoria Pública/RS Analista Administração
Concurso Defensoria Pública/RS Técnico Administrativo
Concurso Defensoria Pública/BA - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/ES - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Agente - Conhecimentos Gerais
Concurso Defensoria Pública Estado/SP Oficial
Concurso Defensoria Pública/RS - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/MG - Defensor Público
Concurso Defensoria Pública/SC - Analista
Concurso Defensoria Pública/SC - Técnico
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Médio
Concurso Defensoria Pública/RJ-Técnico Superior Jurídico
Todos Pacotes
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados - DF - Cargo Técnico Legislativo
TCE
TCE/SC Auditor Controle Externo - Conhecimentos Básicos
TCE/SP Aux. Fiscalização Financeira II
TCE/SP Agente Fiscalização Administração
TCE/SP Agente Fiscalização Financeira
TCE/CE Curso Básico
TCE/GO - Básico - Todos Cargos - Superior
TCE/GO - Analista Controle Externo Jurídico - Superior
TCE-RS
TCE/PR Analista Controle - Conhecimentos Básicos
OAB
OAB - 1ª Fase
Brigada Militar
DETRAN
Concurso Detran/CE - Vistoriador
Concurso Detran/CE - Agente Trânsito Transporte
Concurso DETRAN/MS - Médio
Concurso DETRAN/RJ
Concurso DETRAN/DF
Concurso DETRAN/MA - Superior
Concurso DETRAN/MA - Médio
Concurso DETRAN/SP - Oficial
Concurso DETRAN/SP - Agente
Concurso DETRAN/RS - Médio
Concurso DETRAN/RS - Superior
Concurso DETRAN/PR - Despachante
Todos Pacotes
Educação/Magistério
Educação/Magistério - Básico
Ministério da Fazenda
Concurso Ministério da Fazenda - ATA
Concurso Ministério Fazenda - PECFAZ - Analista Téc.- ADM
Todos Pacotes
Secretaria da Fazenda
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Auditor Fiscal - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - DVD
Concurso SEFAZ - RS - Assistente Administrativo - Pendrive
Concurso SEFAZ - RS - Técnico Tributário - Pendrive
Concurso SEFAZ - AL - Auditor Fiscal e Finanças
Concurso SEFAZ - GO - Auditor Fiscal Classe A
Curso Básico Concurso SEFAZ - PI - Analista Suporte Jr.
Concurso SEFAZ - PI - Auditor
Concurso SEFAZ - PI - Analista
Concurso SEFAZ - BA - Analista Fazendário - Administração Pública
Concurso SEFAZ - PE - Auditor Fiscal - AFTE I
Concurso SEFA - PA - Auditor e Fiscal Receitas
Concurso SEFAZ - RJ - Oficial Fazendário
Concurso SEFAZ - RJ - Auditor Fiscal da Receita
Concurso SEFAZ - SP - Ag. Fiscal
Concurso SEFAZ - SP - Analista
Concurso SEFAZ - ES Auditor
Concurso SEFAZ - AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual
Concurso SEFAZ - AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Concurso Sec.Municipal de Fazenda-RJ
Todos Pacotes
Tribunal Regional Federal - TRF
TRF 5ª Região - Analista Judiciário
TRF 5ª Região - Analista Administrativo
TRF 5ª Região - Técnico Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Administrativo
TRF 1ª Região - Analista: Judiciário
TRF 1ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Técnico Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Administrativo
TRF 2ª Região - Analista Judiciário
TRF 3ª R Técnico Informática
TRF 3ª R Analista Administrativo
TRF 4ª Região Técnico Judiciário - Área Administrativa
TRF 4ª Região Analista Judiciário - Área Judiciária
Rioprevidência
Rioprevidência - Sup. - Esp. Previdência Social
Rioprevidência - Médio - Ass. Previdenciário
Sec. Municipal da Saúde
SMS - SP - Assist. Gestão Políticas Públicas
Sec. Estado Defesa Social - SEDS
SEDS/MG - Agente de Segurança - AGEPEN
Sec. Municipal Educação
Concurso SME - SP - Auxiliar Técnico Educação
Concurso SME - RJ - Professor
SUFRAMA
SUFRAMA - Analista - Técnico Administrativo
SUFRAMA - Agente Administrativo
Metrô
Metrô - SP - Superior Básico
Metrô - SP - Médio Básico
Fundação Zoobotânica
Concurso Fundação Zoobotânica - Médio/Superior
STJ - Superior Tribunal Justiça
Concurso Superior Tribunal Justiça Técnico Judiciário Administrativo
Concurso Superior Tribunal Justiça Analista Judiciário Administrativo
Outros Concursos
ANTT
ANTT - Analista
ANTT - Especialista
ANCINE
ANCINE - Analista Adm. I, II e III
Cobra Tecnologia
Cobra Tecnologia - Nível Médio
Cobra Tecnologia - Nível Superior
CEEE
CEEE - Técnico/Médio
CEEE Básico - Médico do Trabalho
CODASP
Concurso CODASP - Técnico Administrativo - Médio
Concurso CODASP - Supervisor Administrativo - Superior
DNIT
DNIT - Técnico
DNIT - Analista
Ministério da Justiça
Ministério da Justiça
Pacotes Gabarito
Pacotão Alto Gabarito Diamante para Concurseiros
Pacote Alto Gabarito para Concurseiros
Pacotão Alto Gabarito Ouro para Concurseiros
Pacote Gabarito para Concurseiros
Provas de Concursos - DVDs
Provas de Concursos - DVDs
Pacote p/ vestibulares
Pacote p/ Vestibulares
Perícia Oficial
Perícia Oficial-AL Técnico Forense
Perícia Oficial-AL Papiloscopista
Perícia Oficial-AL Perito
Ibama
Ibama
Pacote Básico Concursos
Pacote Básico Concursos
Ministério das Cidades
Ministério das Cidades - Médio
Ministério das Cidades - Superior
HEMOBRÁS
HEMOBRÁS - Analista
HEMOBRÁS - Assistente
HEMOBRÁS - Especialista
IPERGS
IPERGS - Médio
Ministério Agricultura - MAPA
Ministério Agricultura - MAPA
SEPLAG
SEPLAG-RJ
SEAP
SEAP-DF - Professor
SEAP - MG - Agente Penitenciário
Senado Federal
Senado Federal - Técnico - Nível Médio
Senado Federal - Analista - Superior
SERPRO
SERPRO - Técnico
SERPRO - Analista Básico
SERPRO - Analista Avançado
SAMU
SAMU - MG - Fundamental
SAMU - MG - Médio
SAMU - MG - Superior Básico
SUDECO
SUDECO - Técnico
SUDECO - Analista-Área Administrativa
Todos Pacotes
Todos Pacotes
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SEGESP
SEGESP - AL - Professor - Básico
SEGESP - AL - Secretário Escolar
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